Fauna

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Reconhecimento do Manguezal

  • As crianças estão observando o manguezal com as suas características, que foram aprendidas na sala de aula e durante a palestra.

  • Estão vendo a fauna (caranguejo e aves ) e flora do manguezal.

 

 

Palestra na Semana de Meio Ambiente em 2010

  • Fui convidado para proferir uma palestra na Semana do Meio Ambiente em Cubatão.

  • Palestra realizada com o apoio da prefeitura municipal de Cubatão.

Conhecendo o Museu de Pesca

  • Explicação sobre as características dos tubarões, raias e depois de outros animais.

A PROTEÇÃO DA FAUNA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A PROTEÇÃO DA FAUNA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA*

Edna Cardozo Dias*
Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MG.
Membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Sumário

1. A fauna na Constituição Federal.
2. Crueldade contra os animais.
3. Natureza jurídica da fauna.
4. Fauna doméstica.
5. Fauna silvestre brasileira.
6. Ação penal.
7. Inquérito policial.
8. Ação civil pública.
9. Ação popular.
10. Inconstitucionalidade da caça.
11. Caça, esporte de ricos.
12. Safaris de caça.
13. Comerciantes de munições temem proibição da caça.
14. Criadouros da fauna exótica.
15. Criadouros conservacionistas.
16. Criadouros científicos.
17. Tráfico ilegal.
18. Brasil abastece cartel.
19. Crime organizado extingue animais da fauna silvestre.
20. Medicina exótica.
21. Indústria assassina.
22. Inspeção de produtos de origem animal.
23. São Paulo moderniza lei de abate.
24. Patrimônio genético e biossegurança.
25. Patenteamento de seres vivoss.
26. Fauna ictiológica.
27. Os cetáceos.
28. Os ritos processuais.

A primeira legislação brasileira relativa à crueldade contra os animais foi o Decreto l6.590, de 1924, que regulamentava as Casas de Diversões Públicas, que proibiu as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários, dentre outras diversões que causassem sofrimento aos animais.

Em 10 de julho de 1934, por inspiração do então Ministro da Agricultura, Juarez Tavora, o Presidente Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, promulgou o Decreto Federal 24.645, estabelecendo medidas de Proteção aos animais, que tem força de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941, foi baixado o Decreto-Lei n. 3.688, Lei das Contravenções Penais, que em seu art. 64 proíbe a crueldade contra os animais. Na época, levantou-se uma polêmica em torno do fato da LCP ter ou não revogado o Decreto de Getúlio. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em síntese, os preceitos contidos no art. 64 compreendem, na sua quase totalidade, todas aquelas modalidades de crueldade contra animais contidas no art. 3º do Decreto 24.645/34.
Em 18 de janeiro de 1991, o então chefe do Executivo, editou o Decreto n. 11 revogando inúmeros decretos em vigor, inclusive o Decreto 24.645/34. Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos decretos revogados foi publicada no Diário Oficial, quando se excluiu da lista a norma de proteção aos animais. Corroborando tal medida, em 19 de fevereiro de l993, o Decreto n. 761 revogou textualmente o Decreto n. 11. Mas o argumento mais incisivo é que o Decreto n. 24.645/34 surgiu com força de lei, e uma lei não pode ser revogada por um decreto. O que ocorre, assim nos afigura, é que, à época de seu aparecimento, ainda era incomum a utilização do nomem juris decreto-lei, cuja figura surgiu com a Constituição de 1936. Aliás, a ter-se em conta o conteúdo do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, vê-se plenamente confirmado o entendimento que acima esposamos. A teor do art. 17 do texto legal em foco, "os atos do Governo Provisório constarão de decretos expedidos pelo Chefe do mesmo governo e subscritos pelo Ministro respectivo".

Com a marcha ascensional da cultura e do progresso no Brasil, e estando a proteção animal ligada a vários ministérios, novas leis se fizeram necessárias, como o Código de Pesca (Lei n. 221, de 28 fevereiro de 1967), Lei de Proteção 'a Fauna (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada e pela Lei n. 7.653, de 12 de fevereiro 1988), Lei da Vivissecção (Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979), Lei dos zoológicos (Lei n. 7.173, de 14 de dezembro de 1983), Lei dos Cetáceos (Lei n. 7.643, de 18 de dezembro de 1987), Lei da Inspeção de Produtos de Origem Animal (Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989).

1. A FAUNA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal, com o objetivo de efetivar o exercício ao meio ambiente sadio, estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder público, arroladas nos incisos I/VII do art. 225. Os animais, independentemente de serem ou não da fauna brasileira, contam agora, com garantia constitucional dando maior força à legislação vigente, pois todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios constitucionais.
Diz a Constituição, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso VII:
Art. 225:, parágrafo 1: Incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Entende-se por fauna, nos termos da Lei n. 5.197/67, os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. Esses animais são chamados de fauna silvestre brasileira. Também são considerados fauna, e propriedade do estado, os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. A fauna está sob o domínio eminente da União, ou seja, a ela compete cuidar e protegê-la.
A política de proteção à fauna ainda não está definida, existindo apenas algumas regras a esse respeito. (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Ao Poder Público, incumbe a tarefa de criar áreas especialmente protegidas para sua preservação, como Parques, Reservas Biológicas e outras. Também devem ter a finalidade de preservação os Jardins Zoológicos, os Refúgios da Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Ambiente Natural.
Jardim Zoológico é qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública (Lei n.7.173/83).
Os Refúgios da Vida Silvestre são as áreas em que a proteção e o manejo são necessários para assegurar a existência ou reprodução de determinadas espécies residentes ou migratórias, ou comunidades da flora e da fauna (Decreto n. 88.421, de 21/06/83). A legislação fala, ainda, na proteção dos pousos das aves de arribação, que é o local onde elas se alimentam, se reproduzem, pernoitam ou descansam (art 2º- Resolução Conama 4/85).
A Constituição faz distinção entre fauna aquática e fauna silvestre. A pesca está regulamentada por lei. A caça profissional está proibida e a amadora e científica estão regulamentadas.
O princípio adotado é o da proibição de toda perseguição, caça, detenção ou apanha de animais silvestres e de seus ninhos, assim como o seu comércio e de seus produtos. As exceções previstas em leis necessitam de autorização especial do órgão competente.
Vale observar que todos animais são constitucionalmente protegidos, nativos ou não, silvestres ou aquáticos, bem como os domesticados, impondo-se ao Poder Público (União, Estados, DF, Municípios, órgãos Públicos) e a coletividade o dever de defendê-los e preservá-los, no interesse das presentes e futuras gerações. Todos os animais silvestres terrestres e aéreos, ou aquáticos, são de propriedade do Estado e são de domínio público, integrantes do patrimônio indisponível, no interesse de todos. Eles estão sujeitos a regime excepcional, pois fazem parte do seguro coletivo da humanidade, das gerações presentes e das futuras. Neste regime jurídico de proteção especial também se incluem os animais silvestres e aquáticos migratórios e os animais exóticos, de acordo com os acordos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.

2. CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS

A conceituação legal de crueldade contra os animais podemos buscar no art. 3º do Decreto n. 24.645/34.
Uma conceituação genérica e abrangente nos ensina Dra. Helita Barreira Custódio em seu parecer de 07 /02/97, elaborado para servir de subsídio à redação do Novo Código Penal Brasileiro. Diz ela :
" crueldade contra os animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêncios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao vôo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra do boi ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus-tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima animal."
Nesta ordem de demonstrações a crueldade (Decreto 24645/34) e os maus tratos (art. 64, da LCP) se equivalem.

3. NATUREZA JURÍDICA DA FAUNA

A fauna doméstica é constituída de todas as espécies, que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.
A fauna silvestre brasileira é constituída de todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico.
A fauna silvestre exótica é constituída de todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza.

4. FAUNA DOMÉSTICA

Segundo o Código Civil Brasileiro os animais domésticos são bens móveis suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. Em Direito, recebem o nome de semoventes. São considerados propriedade de seus donos e os abandonados estão sujeitos à apropriação. No caso de lesão a um animal doméstico, o seu dono pode exigir indenização ou ressarcimento do dano, no Juízo Cível, a todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, agredir seu animal ou lhe causar prejuízo.
A crueldade contra o animal é considerada contravenção penal, punível com pena de prisão simples, no Juízo Criminal. A contravenção penal é de competência da Justiça Estadual. Os foros competentes para receber tais denúncias são: Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público (titular da ação penal pública, por força do artigo 129, I, da CF) e Juizado Criminal de Pequenas Causas.
Logo que tomar conhecimento do fato, a Polícia Civil deverá lavrar termo circunstanciado do ocorrido e encaminhar imediatamente ao Juizado de Pequenas Causas, com o autor do fato e a vítima, requisitando os exames periciais necessários. A composição dos danos civis também poderá ser homologada neste Juízo e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Civil competente.
Por se tratar a crueldade contra os animais de ação pública incondicionada, qualquer cidadão poderá recorrer ao Ministério Público, que é titular da ação penal, através de uma representação. Pode, ainda, procurar diretamente o Juizado de Pequenas Causas para apresentar representação oral, que será reduzida a termo. A materialidade do crime pode ser comprovada por boletim médico, testemunhas, fotos ou provas equivalentes. Releve-se que nos casos de ação pública incondicionada a autoridade é obrigada a agir independentemente de queixa.

5. FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA

Os animais da fauna silvestre brasileira são propriedade da União, considerados bem de uso comum do povo. Isto significa que eles estão sob o domínio eminente da Nação, ou seja, o seu uso está sujeito a regras administrativas impostas pelo Estado. O órgão responsável pelos animais da fauna silvestre brasileira é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama, que em muitos estados fez convênio com a Polícia Florestal que o auxilia na fiscalização da Lei n. 5.197/67. Exceto no Estado do Rio Grande do Sul está proibida a caça esportiva em todo território nacional, a caça comercial está proibida em quaisquer circunstâncias e a caça científica está sujeita a regras. Os criadouros da fauna brasileira dependem de autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - Ibama, que só será dada para os comerciais, conservacionistas e científicos, mediante o cumprimento de algumas normas. A criação amadora está proibida. As sociedades ornitofílicas dependem de registro no Ibama e o transporte de animais de Guia de Trânsito. As denúncias sobre caça ilegal e criadouros clandestinos, e demais irregularidades, devem ser dirigidas ao Ibama e à Polícia Florestal, para instauração de processo administrativo. A penalidade aplicável, no âmbito administrativo, é a multa administrativa, além das obrigações de fazer ou deixar de fazer.

6. AÇÃO PENAL

Por um critério de política criminal adotada no Brasil, os atentados aos animais silvestres são considerados crimes inafiançáveis, diferentemente dos atentados aos animais exóticos e domésticos. As ações cível e penal se processarão no Juízo Federal, por ser a fauna um bem da União. Quando a comarca onde ocorrer o delito não for sede da Justiça Federal, poderá a causa ser processada e julgada na Justiça Estadual. Qualquer do povo poderá dirigir representação ao Ministério Público requerendo a instauração de Ação Civil Pública e Ação Penal. Quando houver ocorrência policial esta deve acompanhar a petição, assim como as demais provas da materialidade.
Segundo a Lei n. 5.197/67, com as alterações da Lei n. 7.653/88 "os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal".
Embora o crime seja apenado com reclusão ,o rito adotado é o processo sumário. O rito sumário é o que trata o art. 539 e seguintes do CPP.

7. INQUÉRITO POLICIAL

Nos crimes praticados contra a fauna procede-se como previsto no art. 6º, II, do CPP, apreendendo-se os instrumentos e todos os objetos que se relacionem com o fato. Só que esta apreensão poderá ser feita antes da ação da autoridade judicial, pelos agentes da administração, com respaldo nos arts. 33 da Lei de Proteção à Fauna. Se a apreensão não se fizer desde logo, procede-se na forma como prevê o art. 240 e seguintes do CPP, ou seja na busca domiciliar ou pessoal para apreender armas e munições, e instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fim delituoso, dno descobrimento de objetos necessários à prova, elementos de convicção, etc.
Tanto a Lei de Proteção à Fauna como a de Pesca dispõem que se os objetos apreendidos não puderem acompanhar o inquérito serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, a depositário nomeado pelo Juiz.
Esta disposição gera inúmeros problemas de ordem prática. Geralmente, é preciso apreender armadilhas ou redes de pesca. Raro haver um depositário público, ou haver espaço disponível, o que obriga nomeação de particular.
Por razões de ordem prática vem sendo feita pela autoridade administrativa ou policial, ficando como depositário legal o próprio infrator, na maioria das vezes.
A falta de estrutura dos órgãos administrativos ambientais e da polícia levam a esta solução como a única viável. A remoção e transporte dos bens é difícil.
O suporte para tal atitude pode ser buscada no art. 245, § 6º do CPP: "descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes". O Juiz pode, se entender, posteriormente, que a nomeação não foi boa, optar por outra.
O destino dos bens apreendidos serão dados conforme art. 122 e seguintes do CPP. No caso da pesca, o consumo de seu produto não está proibido. Por isto, ocorrendo a apreensão de coisas perecíveis ou deterioráveis, o art. 33 do Código de Pesca dispõe que poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade. Cumpre, entretanto, que a doação só seja feita após a remessa do material para exame penal. A destinação de aparelhos, petrechos, instrumentos e equipamentos apreendidos (pela fiscalização do Ibama ou orgãos conveniados) no uso da pesca ilegal, seguem as normas da Portaria/Ibama/ n. 44-N, de 12 de abril de 1994, tendo as seguintes destinações: alienação, devolução, inutilização, doação ou soltura. A devolução será aplicada, quando decorrido o prazo da apreensão temporária dos bens apreendidos mediante termos de devolução. O leilão (se administrativo) seguirá a Lei 8.666/93, no que couber, e será aplicado se os instrumentos apreendidos tiverem sido usados na pesca de uso não proibido, e dos produtos de comércio não-proibido, decorridos 180 dias de prazo sem serem procurados, e que não estejam em ação administrativa ou judicial. A inutilização dos instrumentos será executada lavrando-se, para cada caso, o termo circunstanciado da ocorrência. Só em situações peculiares poderá ocorrer no próprio local. Em Minas Gerais, além da fiscalização do Ibama e de sua conveniada, a Polícia Florestal, a fiscalização da pesca é exercida concorrentemente pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Polícia Civil.
As provas na apuração dos ilícitos previstos na legislação ambiental, em geral, obedecem às regras do CPP (arts. 155 a 250).

8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Da definição de meio ambiente e recursos ambientais da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), conclui-se que a fauna silvestre brasileira é meio ambiente e, portanto, está sob a tutela da Ação Civil Pública.
Art. 3º, I, Lei 6 938/81: Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e interações da ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 3º, V, Lei 6 938/81 - Recursos ambientais - a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pelos órgãos ambientais e pelas entidades de defesa do meio ambiente. O cidadão comum e o advogado poderão se valer dela, pois, através do Ministério Público, provocando a iniciativa deste, mediante representação.
As principais características da Ação Civil Pública são as de que ela é uma ação que objetiva a condenação pecuniária e cominatória, ou seja, encerra a possibilidade de determinar o cumprimento da obrigação de fazer ou deixar de fazer. E de outro lado, ela aceita o ajuizamento de medida cautelar para, de pronto, estancar qualquer ato reputado danoso aos objetivos da própria lei.

9 AÇÃO POPULAR

A Ação Popular pode ser proposta para se obter a invalidade de quaisquer atos ou contratos administrativos lesivos à fauna. Deve se dirigir à autoridade que praticou o ato.
O cidadão capaz para propor a presente ação terá que ser brasileiro, vale dizer, estar de pleno gozo de seus direitos cívicos e políticos. Somente a pessoa física munida de seu título de eleitor poderá propor a ação.

10 INCONSTITUCIONALIDADE DA CAÇA

. No caso específico da fauna e flora, a vigente Carta Magna, introduzindo a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelece, entre outras atribuições de desempenho cooperativo:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Pela evidência dos textos transcritos, torna-se patente que o fim básico e transparente é a defesa e preservação do meio ambiente, com todos os seus elementos, inclusive os animais.
A caça, conforme definida no art. 7º da Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, é a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma da referida lei. Para o ato de caça amadorista, é exigida a filiação a um Clube ou Sociedade de Caça e Tiro ao Vôo, com personalidade jurídica e registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Embora o incisos VII do artigo 24 da Constituição Federal conceda competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre caça, sabemos que a caça (amadora ou profissional) coloca em risco a fauna, já em extinção, submete os animais à crueldade, provoca a extinção das espécies e compromete o remanescente patrimônio genético.
François Ramade, Professor de Zoologia e Ecologia na Universidade de Paris, afirma que "na maioria dos casos, a exterminação de numerosas espécies animais deveu-se a uma exagerada pressão da caça, associada a uma profunda modificação ou mesmo destruição de seus habitats".
Comenta o ilustre advogado Dr. Luiz Carlos Lisboa, em "Razões para Matar" no Jornal da Tarde - SP, de 19/02/89, que "a morte do animal na caça é sempre terrível. Ela chega de surpresa, sangrenta e dolorosa. A eliminação de um animal no vigor da sua vitalidade, abatido com a violência arrasadora da pólvora, é profundamente chocante e antinatural" e que "o bípede racional que se arroga o direito de executar animais - em nome da nobreza e do esporte ou, um tanto hipocritamente, para equilibrar a ecologia - é o mesmo que, em nome de elevadas razões, desencadear guerras ao longo da história".
Incompatibilidade dos fins da Associação Brasileira de Caça (ABC) com os princípios da Carta Magna - O Estatuto de Constituição da ABC, registrado sob n. 06465, em 30/1/77 (3º Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas - São Paulo), dispõe que a Associação é constituída com o fim de " representar, coordenar e defender os legítimos interesses dos caçadores amadores e colaborar para o desenvolvimento da caça amadorista" (art. 1º). Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/5/89, o Presidente exortou os associados presentes sobre a conveniência da alteração da atual designação na Associação para Associação Brasileira de Caça e Conservação, obtendo aprovação unânime. Com a aprovação, alterou-se a denominação prevista no art. 1º do Estatuto, tendo como fundamento " a conservação e preservação da natureza" (Ata registrada sob n. 129 031, em 29/5/89 - 3º Cartório).
Mesmo após a alteração de sua denominação com o acréscimo de Conservação, o órgão de comunicação da ABC - Habitat - vem divulgando graves críticas contra as medidas protecionistas do meio ambiente, além de reiterada divulgação dos benefícios da caça.
Com estes oportunos esclarecimentos de ordem geral, evidencia-se que, como bem afirma a Dra. Helita Barroso Custódio, os fins da ABC,"a injustificável alteração de seus estatutos, nos levam a concluir pela flagrante incompatibilidade das condutas e das atividades da referida Associação com os objetivos e as finalidades das normas constitucionais".

11 CAÇA, ESPORTE DE RICOS

Os primeiros seres humanos praticavam a caça de subsistência. Hoje, nossa espécie está atingindo cinco bilhões de indivíduos e caça-se para proteger animais domésticos e plantações, por dinheiro (na venda de peles, couros e presas) e por esporte.
A África é o último continente onde animais de caça são ainda considerados como um meio para prover alimento para as pessoas locais.
Os colonos do Deserto de Kalahari, na Botswana, e as tribos do Vale Bisa, na Zâmbia, são, talvez, os últimos sobreviventes de uma sociedade primitiva. Estudos de antropólogos mostram, entretanto, que nenhuma delas depende da caça para sobrevivência.
Uma sociedade que realmente considera a caça como meio essencial para sua prosperidade são os Inuits do Alasca, os tão conhecidos Esquimós. Hoje, os Inuits perseguem as baleias com equipamentos sofisticados, pois os métodos tradicionais de caça estão extintos, ano sendo oportuno dar-lhes a classificação de caça para preservar a identidade cultural de um povo. A Terra não pode mais suportar a matança de uma espécie em risco de extinção, como as baleias brancas, para garantir ganhos econômicos.
Fazendeiros em muitos países exigem que o governo permita a caça de animais silvestres predadores para prevenir perdas econômicas. Mas, como a seleção requer um conhecimento muito correto da estrutura da população da espécie, isso tem causado grandes desequilíbrios na natureza, como ocorreu com os crocodilos do Nilo, com os cangurus da Austrália, a vicuna do Peru e os coiotes e lobos da América do Norte.
Caçadores com armadilhas matam milhões de animais silvestres em todo mundo, todos os anos, por suas peles. A essa cifra, acrescenta-se um adicional de outros milhões de animais abatidos anualmente em fazendas e criadouros comerciais pelos poderes públicos. Os animais usados para indústrias de pele são pegos em armadilhas pelas patas. Esses equipamentos causam horas, e até mesmo dias de sofrimento ao animal aprisionado, até que o caçador apareça e o estrangule. Tudo isso para a produção de supérfluos. Enquanto o incentivo econômico existir, a caça ilegal das espécies continuará a proliferar, acobertada pelos exemplares advindos de criadouros autorizados e pela caça amadora.
A caça por esporte é também conhecida como caça amadora (amador, segundo Aurélio Buarque de Holanda, significa aquele que faz por prazer, não visa ao lucro). Esse é, pois, o grande objetivo para o esporte de caça feito pelos ricos, quer seja um caro safari, uma temporada de caça, o propósito é o mesmo - perseguir e matar animais por divertimento. Esse é um negócio fantástico, também, para os supridores de armas, munições, roupas e outros equipamentos de caça.
Qualquer que seja a razão alegada, a caça é uma atividade inaceitável, e de difícil controle, se considerarmos a incompetência, a falta de estrutura e burocracia dos órgãos fiscalizadores.

12 SAFARIS DE CAÇA

Safari quer dizer viagem, em swahili, a língua do Quênia. Com o uso ocidental tornou-se expedição de caça e já não é mais exclusivo da África. Hoje é possível fazer expedições de caça na Rússia, no Alasca, na Espanha, em Portugal, na Argentina e muitos outros lugares.
Os animais importados e criados em reservas desenvolveram características próprias e se multiplicaram. Aqui, no Brasil, o Ibama e os caçadores vêm tentando instituir os parques de caça.
Enquanto a pressão dos ecologistas vem impedindo a implantação desta aberração que é a reserva de caça, agências de turismo organizam excursões de safaris turísticos de caça, como a Blitztur, em Ribeirão Preto, e a Savage Turismo Ltda., em Porto Alegre.
Na Rússia, caçam-se castores, corças, tigres e alces, além de ursos polares. Os ursos também são atrações no Canadá e Alasca, que permitem temporadas da caça aos ursos negros. Na Mongólia, a preferência é para a caça ao lobo, e, na Argentina, o alvo preferido é o puma que é um autóctone das Américas. Os colecionadores de troféus consideram excitante a sua caçada, que se faz, covardemente de tocaia, quando vem se alimentar de algum animal morto, quando vem beber água em noite de lua cheia ou, então, quando acuado por uma matilha de cães treinados para matar. O importante é trazer a cabeça do animal, afirma o diretor do Pró-Fauna (RS), caçador e sócio da Savage Turismo, Álvaro Mouward.
A empresa já conta com clientes da Europa e EEUU, depois que a taxa de abate de animais na África está custando milhares de dólares. Na Tanzânia, por exemplo, em três semanas, um caçador poderá gastar 50 mil dólares. Só o abate de um leão de juba negra custa 5 mil dólares. E esta é uma das principais razões pelas quais muitos países liberam a caça para lucrar com a venda da fauna. Os países do Terceiro Mundo são pressionados para vender a fauna e assim pagar a dívida externa do país. É mais uma forma de continuarmos sendo eterna colônia do chamado Primeiro Mundo.
Aqui no Brasil, além do território de caça livre no Rio Grande do Sul, onde se pode caçar lebres, marrecos e perdizes, no Paraná acaba de ser liberada a caça ao javali.
Existem, ainda, duas fazendas de caça: a Fazenda Marimbondo, a 350 km de Curitiba, e a Fazenda Varjão, a 20 km da cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. A Fazenda Marimbondo, de propriedade de Marcos Schweizer, tem duas temporadas de caça, de março a julho e de setembro a dezembro. Nela caça-se, principalmente, o faisão e o cervo. Na Fazenda Varjão, de propriedade de Trajano Silva, caçam-se antílopes importados da África.
No Uruguai, folhetos turísticos anunciam expedições semanais para turistas dos EEUU, Europa, países latinos e sul - africanos para perseguição e caça à faca, num combate corpo-a-corpo com o javali, que é encurralado com a ajuda de cães de caça. Felizmente, as revoluções políticas e as pressões ecológicas internacionais transformaram boa parte da África em parques nacionais e os safaris mais em moda hoje são os fotográficos, os ornitológicos e os Wild Walkings. Em países como a Índia, África do Sul e outros constatou-se que o turismo ecológico é infinitamente mais rendoso e traz mais divisas que a caça. Além disso, os heróis de hoje se identificam muito mais com Chico Mendes, Sting, Cacique Raoni, que com Jim das Selvas ou Tarzan.

13 COMERCIANTES DE MUNIÇÕES TEMEM PROIBIÇÃO DA CAÇA

As principais indústrias de armas para caça são gaúchas - Taurus - Rossi - Boito. Não é mera coincidência que este seja um estado brasileiro que defende a caça.
Já em 1991,o jornal Zero Hora noticiou que as lojas de armas do Rio Grande do Sul poderiam fechar suas portas, caso a caça fosse proibida no Estado. O Presidente da Forjas Taurus, em entrevista ao Estado de S. Paulo, afirmou que esta empresa sediada em Porto Alegre, é responsável por 70% das armas fabricadas no país. O segundo grande produtor de armas do Brasil é a Rossi, sediada em São Leopoldo-RS. A Taurus está lucrando menos com as exportações deprimidas pela diferença cambial, e a caça será uma boa fonte de renda. Prova de que caça vende armas e dá lucro é o fato dos EEUU, onde se pratica a caça, comprar a metade das armas exportadas pela Taurus. E não é por coincidência, é claro, que o mercado norte-americano, que compra 50% do estoque da fábrica brasileira, é o país onde mais se caça e mais se mata, estupra-se e consome-se drogas no planeta.
O Diretor executivo da Federação de Caça, no RS, é dono de uma agência de safari de caça, a Savage Turismo. Como se vê, são interesses puramente comerciais que defendem esta prática no Rio Grande do Sul e em todo mundo.
O jornal Estado de S. Paulo, em 21/4/96, noticiou que a "venda de armas caiu em 16%, apesar da violência"; liberar caçadas no Brasil poderá ser a solução esperada pela indústria de armas.

14 CRIADOUROS DA FAUNA EXÓTICA

É grande o número de pessoas que criam animais exóticos, seja como bichinhos de estimação, seja como vigias de mansões, como é o caso dos leões. Corpo robusto, ar de realeza, os leões, especialmente quando filhotes, estão deixando de ser exclusividade das savanas da África ou dos zôos e já desfilam com freqüência sobre o assoalho das casas e apartamentos em plena selva das capitais brasileiras. Seja por modismo, amor à natureza ou simplesmente para desentristecer um coração solitário, os leões vem arrastando como um imã os lares de profissionais liberais, artistas, banqueiros de bicho e traficantes de drogas. O preço é relativamente baixo. Acontece que essas gracinhas consomem cinco quilos de carne por dia, e as pessoas, ao perceber que os animais cresceram demais, tentam doá-los a zôos e circos, que já vivem abarrotados de leões. Os felinos se reproduzem facilmente em cativeiro, e o índice de mortalidade é quase zero.
Nos circos, os leões costumam viver em jaulas minúsculas, mal alimentados e muitas vezes abandonados à mingua, como já aconteceu com um circo que passava por Belo Horizonte. Outro procedimento costumeiro nos circos é trocar entradas por cães e gatos, que são atirados como alimento aos leões. Não são poucos os casos de leões de circo que atacam pessoas que enfiam as mãos nas jaulas. Ora, lugar de leão é na selva!
Não existe proibição para a comercialização dos animais exóticos. Mas a sua manutenção está disciplinada pela Portaria/Ibama n. 108, de 6 de outubro de 1994. Reza a norma que as pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de felídeos do gênero panthera; família ursidae; primatas das família ponogidae e cercopithecidae; família hippopotamidae e ordem prosbocidea deverão ser registradas no Ibama como mantenedores de fauna silvestre exótica. O registro só será dado após autorização do órgão municipal e estadual para a referida posse, e mediante apresentação de croqui da área e detalhes do viveiro de conformidade com as Instrução Normativa n. 001/89-P de 19/10/89. Os criadores da fauna exótica deverão manter, obrigatoriamente, a assistência permanente de um veterinário; sexar todas as espécies; necropsiar todos os animais e manter a ficha dos mesmos.
A doação desses animais, permuta, empréstimo, ou venda dos citados animais só poderá ser concretizada entre zoológicos registrados ou em processo de registro e mantenedores da fauna silvestre devidamente registrados no Ibama.
Vale registrar que a permuta de animais nativos ou exóticos entre zoológicos e circos está proibida pela Portaria/ Ibama nº 2 114, de 24 de outubro de 1990
"O presidente do Ibama resolve proibir, em todo território nacional, a compra, empréstimo, permuta, doação, aluguel ou qualquer outro tipo de transação de animais nativos e exóticos, entre zoológicos e circos de nacionalidade brasileira e estrangeira."
Os felinos costumam ser as principais vítimas de troca, saindo dos zôos para as prisões e a escravidão circense. Em 1988, a famosa Geni, ursa do Himalaia e ciclista do Circo Real Moscou, foi trocada pelo zôo de Belo Horizonte, por dois infelizes tigres siberianos que foram parar no circo.
A renovação do registro de mantenedores de animais silvestres depende de relatório anual e não é permitida a visitação pública para esse tipo de criadouro.
A importação de fauna exótica é igualmente permitida, mas está regulamentada pela Portaria/Ibama n. 29, de 24 de março de 1994. Para a importação de animais silvestres vivos, produtos e subprodutos, listados no apêndice I e II do Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites -, é preciso emissão prévia de licença emitida pelo referido órgão, além da licença de exportação do país de origem e licença do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, quanto às exigências zôo-sanitárias do país de procedência.
Ficam isentos da referida licença de importação expedida pelo Ibama os animais da fauna doméstica, ou seja, as espécies que através de processos tradicionais de manejo se tornaram domésticas, possuidoras de características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem. Para efeito da referida Portaria, estão classificados como domesticados animais, tais como: cachorro, gato, coelho, cobaia, rato, camundongo, chinchila, cavalo, jumento, porco, gado bovino, gado zebuíno, búfalo, ovelha, cabra, marreco, ganso, galinha, codorna, faisão de coleira, pavão, galinha d'angola, pombo lhama, alpaca, camelo dromedário, cisne negro e branco, perdiz chucar, pato mandarim e carolina, rouxinol do Japão, tadorna, periquitos, etc.
No caso de importação, sem a devida autorização, de espécies da fauna exótica listadas nos anexos do Cites, o importador será multado e as espécies devolvidas ao país exportador.
Nunca é demais frisar que os animais silvestres amam a liberdade e sabem cuidar de si mesmos. Têm o direito de viver em seu habitat natural com sua família, de se reproduzirem e de serem livres.

15 CRIADOUROS CONSERVACIONISTAS

De acordo com a Lei de Proteção à Fauna, Lei n. 5.197/67, a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha da fauna silvestre brasileira, bem como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais é crime punível com pena de um a três anos. A Lei n. 7.653/88, que a alterou, determina que a apuração destes crimes seja sumária (no mínimo 15 dias) e o crime é inafiançável, ou seja, o infrator terá que aguardar o julgamento preso.
Só é admitida a detenção de animais em criadouros legalizados, a saber: criadouros científicos, econômicos e conservacionistas.
Os criadouros conservacionistas estão regulamentados pela Portaria/Ibama/ n. 139 N, de 29 de dezembro de 1993. Só estão aptos a receber autorização do Ibama os criadouros que possuam áreas especialmente delimitadas e preparadas, dotadas de instalações capazes de possibilitar a criação racional de espécies da fauna silvestre brasileira, com assistência adequada.
É preciso, ainda, que cumpram as seguintes exigências:
a) ter a assistência de pelo menos um biólogo ou de um veterinário;
b) possuir instalações adequadas a misteres da alimentação animal;
c) possuir pelo menos um tratador contratado em regime de tempo integral;
d) ter capacidade financeira devidamente comprovada;
e) manter arquivo de registro através de fichas individuais por animal;
f) manter contato/referência de laboratório para análises clínicas, para auxiliar no diagnóstico e tratamento de doenças;
g) apresentar um sistema de marcação dos animais;
h) necropsiar todos os animais que morrerem, e as informações deverão constar na ficha individual do animal;
i) sexar todos os espécimes.
Os espécimes do plantel dos criadouros conservacionistas não poderão ser objeto de venda, sob pena de cancelamento imediato de seu registro.
O Ibama detectou um grande aumento no número de casos de prisões domésticas de animais silvestres. Segundo o levantamento na cidade de Manaus, por exemplo, em cada dez residências, seis tem pelo menos um animal em cativeiro, sendo que os mais comuns são macacos, papagaios e periquitos. Os animais são comprados, normalmente para agradar às crianças ou para pessoas solitárias, segundo o levantamento. Quando são apreendidos pelo órgão, esses animais dificilmente se adaptam ao ambiente natural, já que sofrem uma série de alterações após passarem a conviver com o ser humano. De outro lado, não são aceitos pelos animais, que costumam delimitar seus territórios. Não é feito levantamento de animais no local antes da soltura. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Ibama costuma soltar animais apreendidos na ilha do cirurgião Ivo Pitangui. Lá, são expulsos pelos animais que já habitam o local. Quem anda de iate ou lancha pelas imediações poderá constatar com os próprios olhos grande quantidade de pássaros mortos boiando no mar. Eles morrem de exaustão ao tentar alcançar o continente em busca da vida e da liberdade. E, ao contrário, o que encontram é a própria morte.
Os macacos são os mais prejudicados, uma vez que se humanizam facilmente. Exemplo disso é o caso de Lucy, contado recentemente em uma TV americana. Lucy é uma chimpanzé. Logo depois que nasceu foi adotada por um casal de New York, cidade que sempre se distinguiu pelo exotismo e excentricidade de seus animais domésticos.
Quando Lucy foi recolhida ela não era mais que um projeto de mono, uma bola peluda. Criaram-na e educaram-na na cidade, como um ser humano. Ensinaram-lhe a linguagem e os gestos dos surdos-mudos para se comunicar com seus donos. Foi criada em sua casa como uma criança. Viveu assim até os seus 16 anos. Não conhecia outra selva senão a de Manhattan. Foi quando algo sucedeu a seus donos e não puderam mais mantê-la em casa e, pensando em dar-lhe uma boa acomodação, mandaram-na para uma reserva na África. Lá foi posta em uma jaula com outros chimpanzés. Lucy apenas comia e se mantinha o tempo todo acuada em um canto da jaula, como se sentisse aterrorizada por seus companheiros.
Algum tempo depois, passou pelo zoológico um visitante que entendia a linguagem dos surdos-mudos. Descobriu, estupefato, que do outro lado das barras de sua prisão uma chimpanzé lhe dizia uma e outra vez, por meio de sinais uma frase frenética: Help out, please, que vem a ser " Ajuda, por favor". O que a televisão não contou foi se Lucy foi resgatada de seu inferno ou se ainda está lá entre as grades, emitindo gritos sem som.
Desde logo se deduz que a história de Lucy é uma perfeita fábula moral sobre a responsabilidade do ser humano em sua relação com os animais.
O que nos parece mais inquietante no fato é meditar sobre a solidão absoluta de Lucy, falando com todas as pessoas que passavam pela jaula e acreditando estar usando a linguagem dos homens, sem ser entendida. Os humanos pensavam que ela gesticulava como um mono. Os chimpanzés a assustavam, as pessoas a ignoravam: perplexa, aflita, vítima de todos, esquecida em sua jaula, esta pobre chimpanzé é mais angustiosamente humana que muitos humanos que conhecemos.

16 CRIADOUROS CIENTÍFICOS

O criadouro de animais silvestres brasileiros para pesquisa científica está regulamentado pela Portaria Ibama n. 16, de 4 de março de 1994. Além da obrigatoriedade do registro, os experimentadores terão que manter sistema de controle de fuga dos animais, prestar informações sobre o local, firmar termo de compromisso assegurando a manutenção dos animais, e encaminhar ao Ibama cópia dos trabalhos a serem publicados decorrentes da pesquisa. Ao final da experiência os animais poderão ser transferidos para instituições afins, o que possibilita o uso de um mesmo animal para vários experimentos dolorosos.
No Brasil, a experimentação animal é permitida pela Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979, que não foi regulamentada. O projeto de Lei n. 1.153/95, do Deputado Sérgio Arouca, tramita na Câmara dos Deputados e pretende substituir a legislação em vigor. A importação de animais depende de licença do Ibama e parecer técnico (Lei n. 5.197/67, art. 4º). Com o aval da lei, os experimentadores brasileiros se utilizam, também, de animais da fauna silvestre brasileira.

17 TRÁFICO ILEGAL

A importação de aves exóticas, especialmente de papagaios do Brasil, alcança níveis tão altos na Europa e EEUU, que a Environment Investigation Agency - EIA - publicou um relatório alarmante, em que descreve com detalhes e ilustrações fotográficas, as condições em que são transportados esses animais, muitos dos quais chegam mortos a seu destino. Este relatório recebeu o título de Flight to Extintion. Infelizmente, a Comunidade Econômica Européia não instrumentalizou mecanismos para impedir esta depredação e penalizar a importação de pássaros raros.
Na forma, o tráfico de espécies protegidas é semelhante ao de drogas, mas o primeiro leva uma vantagem: embora seja proibido, na prática, não é penalizado, em virtude da grande polêmica que existe sobre o fato dos atentados à fauna serem classificados como crimes inafiançáveis, ou seja, a mercadoria é apreendida, mas o contrabandista não é preso. Por esta razão, o tráfico de drogas está ligado ao tráfico de animais, que, além de não ser punido, serve de apoio para a lavagem do dinheiro de narcotráfico. Na Europa, os principais pontos de comércio de espécies protegidas estão em Portugal, na Grécia, na Itália e, sobretudo, na Espanha. Atende a todo tipo de consumidor, a começar por comerciantes de pele, de marfim, de cascos de tartaruga, de bicos de aves, de troféu de parede e animais exóticos vendidos como animais de estimação.

18. BRASIL ABASTECE CARTEL

O Rio de Janeiro e a baixada fluminense são o polo do comércio ilegal de animais. Somente na Feira de Caxias, pelo menos 2 mil animais são vendidos a cada domingo. Em Feira de Santana - BA, no Centro de Abastecimento de Feira e até mesmo nas ruas Marechal Deodoro e Av. Senhor dos Passos, bem no centro, araras, papagaios, tucanos, gatos-do-mato e pássaros são vendidos e traficados para outros países. Na Amazônia, os animais, além de traficados por via aérea, são levados via fluvial para o mercado de Iquitos, no Peru, e mercado Ver-o-Peso, em Belém - PA. Quanto mais raro o animal, mais alto o preço. Noventa por cento dos animais vendidos são aves.
Em Morretes, no Paraná, o casal Marcos Schwarz exporta macacos para pesquisas médicas e científicas, em laboratórios dos EEUU, Europa e Argentina. O criadouro está autorizado pelo Ibama.

19. CRIME ORGANIZADO EXTINGUE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE

A Agência de Investigação Ambiental alertou para a extinção de diversos animais, e responsabilizou o comércio internacional de animais por esta situação. Pediu, em declaração divulgada pela imprensa, a criação de uma comissão internacional na ONU para combater o crime organizado, a corrupção e a complacência demonstradas pelos governos em relação ao problema. Acrescentou que o Cites só funcionou em áreas em que houve vigilância e fracassou em outras, onde as leis de proteção à fauna não são cumpridas.

20. MEDICINA EXÓTICA

No Nordeste brasileiro grande quantidade de animais que estão à beira da extinção são utilizados pelas populações como matéria-prima na fabricação de medicamentos sem nenhum valor terapêutico: banha de lagarto teju para picadas de cobras, ponta de rabo de tatu para surdez e até fezes torradas de coelho-do-mato, unha moída de preguiça, fel de paca e pata de quati.
Pós-afrodisíacos provenientes do massacre da fauna representam um comércio de milhares de dólares. O comércio de afrodisíacos envolve chifres de rinocerontes, de veados, vértebras de tigre, testículos de focas, insetos de todos os gêneros, sangue de cobra, um comércio milionário, que cresce sobretudo na Ásia.
No Alasca, as morsas, além de usadas por escultores esquimós, são trocadas por cocaína e maconha. Houve um caso de uma cabeça de morsa ser trocada por seis cigarros de maconha.
No Congo, Zaire e Camarões as mãos de gorilas são decepadas para que sejam usadas para cura, e os dedos pulverizados para banhos de bebês na crença de que isto os faça crescerem fortes. Os cadáveres de animais silvestres são vendidos como carne do bosque.

21. INDÚSTRIA ASSASSINA

Para confecção de casacos de pele milhares de animais são caçados, mortos ou feridos, sofrendo e morrendo lentamente, presos em armadilhas, por arma de fogo, sofrendo sede, fome, dor e gangrena nas florestas.
As armadilhas de mandíbula provocam morte lenta. Muitas vezes o animal rói a própria pata para fugir da armadilha (autotomia = mutilação espontânea de animais para escapar ao perigo), e fica ferido com fratura exposta, à temperatura abaixo de zero. Tanto que sob pressão popular, o Conselho Europeu de Ministros aprovou um regulamentação proibindo tais armadilhas a partir de 1995. Os caçadores logo imaginaram um ardil para mantê-las, colocando uma borracha em suas garras e a batizaram de Humane Trapping Standards Tentaram obter certificado ISO, mas não foram bem-sucedidos. Entretanto conseguiram uma moratória para sua extinção. A CEE tornou obrigatória, a Eco Label informando se o casaco vem de fazenda ou é caçado de forma tradicional.
As fazendas de pele, também, não primam pela ética. Os animais vivem aprisionados em pequenas gaiolas, onde passam toda sua curta vida até a morte. São mortos por envenenamento ou eletrocução. É uma indústria milionária.
Na Alemanha, confeccionam-se agasalhos tecendo pêlos de coelho. Logo surgiu um gênio que apresentou como alternativa a tosquia, uma forma de arrancar os pêlos por inteiro com escovas. Sob os protestos da população, os casacos tecidos com pêlos de coelho devem conter a indicação se os pêlos procedem ou não de tosquia, para que o consumidor opte por produtos sem crueldade - Cruelty free products.
Convenções Internacionais:
O comércio internacional de vida selvagem tem sido o maior estímulo para a caça predatória de diversos animais que se encontram em risco de extinção em vários países do mundo. O Brasil firmou, em 3 de março de 1973, a convenção sobre o Cites. A Convenção estabeleceu três anexos em que discrimina os espécimes protegidos. Foi criada uma secretaria, inserida no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma para estudos, revisão e publicação dos anexos. O Pnuma é responsável pela elaboração de estudos e dados sobre o meio ambiente, além de ser uma agência financeira que investe nos projetos que relacionam meio ambiente e desenvolvimento.
O Brasil é signatário dos seguintes tratados de proteção à fauna:
Decreto Legislativo n. 3 - de 13 de fevereiro de 1948. Aprova a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América.
Decreto n. 58.054 - de 23 de março de 1966 - Promulga a Convenção para a Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América.
Decreto n. 454 - de 5 de fevereiro de 1969. Aprova o Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
Decreto Legislativo n. 72 - de 4 de dezembro de 1973. aprova o texto do Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, firmado em Bogotá, a 20 de junho de 1973.
Decreto legislativo n. 54 - de 24 de junho de 1975. Aprova o texto da Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, a 3 de março de 1973.
Decreto n. 78/017, de 12 de julho de 1976. Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e da Colômbia.
Decreto n. 78.802, de 23 de novembro de 1976. Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru.
Decreto Legislativo n. 74 - de 30 de junho de 1977. Aprova a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
Decreto n. 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Promulga a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
Decreto n. 85.050, de 20 de agosto de 1980. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, de oito países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
Decreto Legislativo n. 2, de 1994. Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 24 de junho de 1992.
Órgão Regulador Econômico no Brasil: a política econômica referente à fauna tem as suas normas estabelecidas pelo Conselho de Proteção à Fauna - CNPF, criado pelo art. 36 da Lei n. 5.197/67, como órgão consultivo e normativo de Política de Proteção à Fauna no país. Está regulamentado pelo Decreto n. 97.633, de 10/4/89, que o integrou ao Ibama.
Unesco (1978) - Declaração Universal dos Direitos do Animal, da qual o Brasil é signatário.

22. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Com a promulgação da Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal é comum entre a União, o Estado e o Município. A inspeção da carne é competência da União quando for destinada ao comércio interestadual e internacional. Caberá às Secretarias de Agricultura Estaduais, do DF e dos Territórios, quando for destinada ao comércio intermunicipal. E às Secretarias ou Departamentos de Agricultura do Município, quando destinadas ao comércio municipal.
As normas estabelecidas para a matança de animais são as previstas no regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n. 30.691, de 29/3/52, alterado pelo Decreto n. 1.255, de 25/6/62.
São autorizados os seguintes métodos de matança, segundo a referida legislação:
Seccionamento dos vasos sem nenhuma insensibilização (aves e animais de pequeno porte), punção no coração (suínos): os animais são suspensos de cabeça para baixo, por uma das patas, e tem os vasos do pescoço ou base do coração cortados à faca. A marreta, bulbo choupa e jugulação cruenta são os métodos autorizados para bovinos. No processo da marreta, instrumento milenar, o animal recebe vários golpes até ficar insensibilizado; o bulbo choupa consiste no seccionamento da medula alongada na altura da nuca e a juculação cruenta (abate halal ou schechita), a jugular do animal, é cortada pelo sacerdote, causando morte lenta pelo sangramento do animal. Estes métodos são arcaicos e anti - higiênicos, e, por isto, condenados pela Organização Mundial de Saúde.

23. SÃO PAULO MODERNIZA LEI DE ABATE

São Paulo foi o primeiro Estado a adotar uma lei moderna de abate, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, por iniciativa do Deputado Oswaldo Bettio. A Lei n. 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo naquele Estado, está, ainda, de acordo com as exigências da Comunidade Econômica Européia. Por esta razão, todos os frigoríficos que exportam seu produto adotam os métodos que foram estabelecidos na lei paulista.
Em Minas Gerais, o Deputado Simão Pedro Toledo propôs lei similar que, depois de aprovada em todas as comissões, foi derrotada em plenário devido ao lobby dos donos de frigoríficos. Atualmente, tramita, na Assembléia Legislativa, projeto do Deputado Marcos Helênio, do mesmo teor.
Outro Estado que aprovou lei semelhante foi o do Ceará, graças aos esforços da advogada membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, Dra. Geusa Leitão de Barros.
A lei paulista foi regulamentada pelo Decreto n. 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que prevê que a insensibilização prévia e obrigatória dos animais abatidos para consumo se fará por métodos científicos e modernos, tais como instrumentos de percussão mecânica, processos químicos (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose), e outros métodos que impeçam o abate cruel.
Métodos científicos são todos aqueles que provoquem a perda total da consciência e da sensibilidade previamente à sangria.
Métodos mecânicos são aqueles em que aparelhos dotados de eletrodos são utilizados e provocam a insensibilização pela passagem da descarga elétrica pelo cérebro do animal, tornando-o inconsciente e insensível (eletronarcose).
Métodos químicos são aqueles em que o CO2 (dióxido de carbono) é empregado em mistura como ar ambiental para provocar a perda da consciência nos animais.
A aplicação de tais métodos deverá obedecer à seguinte orientação:
I - os métodos mecânicos são especialmente indicados para o abate de bovinos, podendo ser empregados no abate de outras espécies, como bubalinos, eqüinos, muares, suínos, caprinos e ovinos, desde que obedecida a metodologia própria para cada uma dessas espécies, de acordo com as peculiaridades anatômicas de localização do cérebro do animal;
II -os métodos elétricos são recomendados para animais com peso até 200 Kg, sendo os mais indicados para insensibilização de aves, podendo, no entanto, ser usado para suínos, ovinos e caprinos, desde que obedecidas as especificações da corrente elétrica adequada a cada espécie animal;
III - os métodos químicos são especialmente recomendados para o abate de suínos.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo poderá, doravante, exigir que o boxe de insensibilização seja projetado de forma a assegurar:
- que a velocidade do trilho aéreo do tanque de escaldagem seja planejada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nos tanques; que entre um animal de cada vez; que o fechamento da comporta só se dê após a entrada completa do animal, evitando que esta venha a atingir e ferir parte do corpo do animal.
E, ainda:
- que os matadouros regulamentem a carga mínima do choque elétrico, quando este for utilizado para mover animais no corredor de abate;
- que o corredor de abate seja adequado à espécie a que se destina;
- que não sejam abatidos animais caquéticos, ou portadores de enfermidades que tornem a carne imprópria para consumo, ou fêmea submetida a parto recente, ou fêmea com mais de 2/3 do tempo normal de gestação.
Se acontecer do animal cair no corredor do abate, deverá ser insensibilizado no local onde tombou, antes de ser arrastado para o boxe ou reconduzido ao curral de espera para aguardar o momento oportuno do abate.
Os animais, quando estiverem aguardando o abate, não poderão ser alvo de maus tratos, provocações, ou outras formas de falsa diversão pública, nem ficarão sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico e psíquico.
Se doentes, agonizantes, com fraturas, contusões generalizadas ou hemorragias, os animais deverão ser abatidos de forma emergente, no local, mediante a utilização do método científico próprio.
Os membros das associações protetoras dos animais, devidamente cadastradas junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, poderão entrar nos matadouros para fiscalização, devidamente uniformizados e três de cada vez.

24. PATRIMÓNIO GENÉTICO E BIOSSEGURANÇA

A biogenética veio mostrar para a atualidade problemas éticos no campo do Direito, que vem trazendo à discussão uma compreensão jurídica e biológica da vida. São muitas as co-implicações entre a biogenética, a ecologia, a bioética e o direito. A biotecnologia pode significar uma ameaça aos processos sociais, e é inegável a sua influência no meio ambiente. Pesquisas genéticas podem modificar o homem, alterando sua morfologia, criando clones e até transformando-o em produto industrial, como já acontece com os animais. Podemos até antever uma sociedade onde se discuta a política de reprodução humana e a qualidade do produto homem, através do controle dos genes.
A engenharia genética, mais conhecida como tecnologia do DNA recombinante, é um conjunto de técnicas que permite a identificação, isolamento e multiplicação de genes dos mais diversos organismos. Para a produção de animais transgênicos transplantam-se partes de determinadas substâncias que contém o Código Genético de um microorganismo para outro, o DNA. Isto faz com que se incorporem ao segundo organismo propriedades só encontradas no primeiro. A novidade mais recente neste campo é a introdução do gene humano em porcos para a tentativa de transplante de coração.
Tudo isto começou quando o austríaco Johann Gregor Mendel enunciou as leis da herança fundando a genética. Em 1939, o americano Warren Weaver inventou a expressão biologia molecular para denominar o trabalho conjunto da biologia, física e química no estudo das moléculas que atuam no interior das células. Em 1973, os também americanos, Stanley Cohen e H. Boyer criaram uma técnica para introduzir um gene estranho no DNA de uma bactéria, o que deu início aos organismos manipulados geneticamente. Foram criados os primeiros clones de genes. Neste mesmo ano, nos EEUU foi concedida a primeira patente de microorganismos transgênicos, capazes de limpar manchas de óleos nos mares e nos rios, criados por um pesquisador da General Eletric.
O primeiro animal criado por engenharia genética foi "obra" de Richard Palmiter e Ralfh Brinster, contendo hormônio de crescimento humano, em 1982. Foi em 1988 o patenteamento do primeiro animal transgênico, criado por cientistas da Universidade de Harvard, o Myc Mice.
O impacto da engenharia genética no ambiente sociobiológico é grande. Primeiro criando organismos transgênicos. Animais transgênicos não pararam mais de ser criados com os fins mais diversos. O animal recebe uma injeção de DNA clonado de uma espécie em ovos de outra espécie. O DNA clonado é retirado das bactérias hospedeiras, submetido a um processo de purificação e injetado, com uma agulha especial, no núcleo dos ovos da espécie que se deseja transformar. Para produção de mamíferos, a fecundação é feita in vitro, para posterior implantação do embrião no útero de uma fêmea em período fértil. Hoje, a reprodução de animais na pecuária é feita com espermatozóides super-resfriados para posterior uso na fertilização viva e na inseminação artificial, utilizando-se drogas, superovulação com tratamento hormonal, transferência de embriões, seleção de sexo, produção de gêmeos, o que vem transformando a vida dos animais num verdadeiro inferno terrestre.
A engenharia genética é praticada, ainda, para o melhoramento genético. Em 1990, iniciou-se o Projeto Genoma. O Human Genome Iniciative, programa de US$ 3 bilhões do National Institute of Health dos EEUU, propôs-se, em 15 anos, a analisar de 50.000 a 100.000 genes que compõem a vida humana, relacionando-os com os genes que produzem enfermidades. A proposta é de criar uma verdadeira gramática da vida, e este projeto apresenta o risco de se querer aperfeiçoar humanos, criando uma engenharia social, com a criação de normas e jurisprudências para regular este novo quadro social.
A terceira técnica da engenharia genética é a terapia gênica. Esta consiste em retirar os genes defeituosos para serem reparados e reinjetados no organismo. Os embriões são pesquisados para detectação das doenças antes do nascimento, procedendo-se a um tratamento em nível embrionário. A Human Genome Organization (HuGO) empenha-se em fazer um mapeamento do DNA humano, codificar sua estrutura, armazenar no computador e fazer correlações com determinadas doenças (mapping - procedure). Trata-wazzu se, pois, do correlacionamento entre 1 - gen - 1 doença. A ciência já anuncia a descoberta do gen causador de Huntington e o mal de Alzheimer.
Isto levou Jan M. Broeokman, prof. de filosofia do Direito na Universidade de Louvain a afirmar que a ameaça ao meio ambiente, hoje, não é apenas de fora, o perigo de uma guerra nuclear, mas de dentro, da os autoconsciência do homem moderno e pós-moderno. E que a biologia apresenta-se como uma ciência da vida, sem, contudo, colocar com clareza a amplitude de seu conceito de vida.
Isto nos leva a indagar se os embriões são pessoas, se são sujeitos de direito, se estão sujeitos ao direito de propriedade e se podemos comercializá-los.
No Brasil, a Constituição de 1988 tratou do assunto em seu capítulo do Meio Ambiente, art. 225, parágrafo 1º, II: "Incumbe ao Poder Público preservar a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Aqui se pressupõe que ficam autorizadas as entidades de pesquisa, mas, sem dúvida, temos de cotejar o inciso II com o inciso VII, do mesmo artigo onde está vedada a prática que submetem os animais à crueldade.
A Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta a questão, segundo seu artigo primeiro, visa à proteção à vida e à saúde do homem, como aos animais, as plantas e ao meio ambiente. De nada adianta proteger o homem sem proteger o meio ambiente que o abriga.
Só as pessoas jurídicas podem desenvolver este tipo de pesquisa, ficando vedada estas à pessoa física enquanto agente autônomo. Além disso, toda entidade que utilizar técnicas deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), com obrigação de manter informados os trabalhadores e a coletividade quando suscetíveis de serem afetados pela referida atividade estabelecer programas preventivos e de inspeção manter registro de suas atividades e encaminhar documentos e informações à CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Organismo Geneticamente Modificado - OGM- é o organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Engenharia genética é toda atividade de manipulação de moléculas ADN/ARN recombinantes. O ácido desoxirribonucléico (ADN) e ácido ribonucléico (ARN) são o material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência. E as moléculas de ADN/ARN recombinantes são as manipuladas fora das células vivas.
Consoante o que estabelece o art. 225 parágrafo 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Constituem infrações para efeito da Lei n. 8.974/95 toda desobediência às suas normas. A CTNBio fica autorizada a estabelecer multas a serem aplicadas pelos órgãos fiscalizadores (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária e Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal), na ocorrência das seguintes infrações: A não-obediência às normas e padrões vigentes de biossegurança - implementação de projetos sem o prévio cadastramento da entidade, bem como de seu técnico - liberação no meio ambiente de OGM sem sua prévia aprovação, mediante publicação no Diário Oficial da União - operação de laboratórios que manipulam OGM sem prévia autorização - a não-investigação de acidentes ocorridos no curso da pesquisa ou o não envio do relatório respectivo à autoridade competente no prazo de cinco dias a contar da data de transcorrido o evento - não comunicar imediatamente à CTBio (Ministério de Ciência e Tecnologia) e às autoridades de saúde pública; sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM; não informar à CTBio, empregados e coletividade sobre os riscos a que estão submetidos, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de acidente.
Constituem crimes, nos termos da Lei de Biossegurança:
I - a manipulação genética de células germinais humanas;
II - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se os princípios éticos, tais como o princípio da autonomia e o princípio de beneficência, e com aprovação prévia da CTNBio;
III - a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível;
IV - a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se, princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio;
V - a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação da Lei n. 8.974/95.
Constituem agravantes o fato das experiências resultarem em incapacidade para ocupações habituais, sejam elas permanentes ou temporárias, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade, aborto, morte, dano grave ao meio ambiente, inutilização de propriedade alheia.
No campo penal, a responsabilidade é subjetiva, mas no campo civil segue a tendência mundial de se exigir a indenização e reparação dos danos. O titular das ações civil e penal é o Ministério Público da União.
Apesar desta regulamentação colocar o Brasil atualizado em relação à legislação mundial, precisamos tomar cautela para que não entremos na tendência do cientificismo, que é a de considerar ilimitada suas pretensões. Para o cientificista tudo o que é possível é também lícito, ou seja: os fins justificam os meios. Em posição de alerta está a ética estabelecendo fronteiras para a ciência, fronteiras que devem ser respeitadas e que pertencem à origem e à fonte da vida, e à dignidade dos homens, dos animais e das plantas.

25. PATENTEAMENTO DE SERES VIVOS

Patente de invenção é um título ou documento expedido por um organismo oficial, através do qual se concede a alguém o direito de explorar, com exclusividade, uma invenção que se destina a ser usada no processo produtivo agrícola, extrativo, industrial ou comercial. Ao autor se concede o privilégio da invenção. Uma patente permite que se desenvolva e se explore uma invenção ao mesmo tempo que se mantém os outros fora dessa área por um período de tempo limitado, permitindo, assim, que o inventor possa fazer uso comercial de sua invenção. O detentor de uma patente pode cobrar royalty para conceder a sua exploração. Alguns laboratórios farmacêuticos alegam que sem as patentes não poderiam suportar os investimentos nas pesquisas. O Brasil foi o quarto país a assinar a Convenção de Paris, em 1884, para proteção da Propriedade Industrial.
O Brasil é um país da megabiodiversidade. Mas esta questão da biodiversidade só passou a ser discutida aqui, quando, durante a Rio/92, o Presidente Bush anunciou que não assinaria a Convenção da Biodiversidade, naturalmente porque esta disciplinava o acesso ao patrimônio genético, impedindo os EUA, onde já se patenteavam seres vivos, de continuarem explorando os países pobres, patenteando pesquisas realizadas com material biológico de outros países. A Convenção estabeleceu bases de acordos que disciplinarão o acesso ao patrimônio genético, possibilitando aos países fornecedores desses materiais negociar formas vantajosas de transferência de tecnologias e compensações financeiras, impedindo a pirataria.
No Brasil, a questão das patentes está regulamentada na Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Sua aprovação suscitou grande polêmica e protestos da sociedade científica. O projeto de lei que nela redundou, o 824/91, teve uma tramitação tumultuada, porque os ecologistas e cientistas mostraram que esta não defendia os reais interesses da sociedade.
As maiores batalhas se desenvolveram no sentido de impedir o patenteamento de microorganismos e a papeline.
Os cientistas argumentavam que o patenteamento de microorganismos obrigaria os agricultores a paga royalties para cada geração de espécies vegetais que comprassem ou produzissem, colocando-os na dependência das multinacionais; os melhoristas deixariam de ter livre acesso às fontes genéticas para conseguir novas variedades de plantas e animais; os consumidores acabariam pagando preços altíssimos pelos alimentos, remédios e demais produtos; a indústria privada acabaria como única beneficiada com a subvenção do Poder Público feita com o dinheiro dos contribuintes; o abastecimento de alimentos se veria ameaçado pelo controle monopolista das colheitas e dos produtos manufaturados; o terceiro mundo acabaria por ver seu patrimônio biológico natural privatizado pelos países ricos; o bem-estar dos animais se converteria, como já se converteu, em coisa do passado. Os animais, com a engenharia genética se tornaram vítimas de sistemas industriais. Os animais de granja geneticamente modificados (patenteados) sofrem graves tensões. E, por fim, a relação do homem com a natureza ficaria reduzida a um mero empreendimento comercial baseado na exploração e no lucro.
Quanto aos mecanismos da pipeline, estes implicam reconhecimento retroativo de patentes que já tenham sido requeridas no exterior. Isto trará significativo prejuízo para as empresas e órgãos públicos nacionais que têm investido em empresas de produtos, cuja comercialização com a pipeline lhes ficará interdita. As multinacionais ficam livres para importar os produtos do mais elevado conteúdo tecnológico, que lhes interessa fabricar nos países centrais. O Brasil que enfrenta o problema da falta de verbas poderá ver o desmantelamento dos centros de pesquisas.
A Lei n. 9.279/96 em seu art. 1º diz que "a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se, no caso, por meio de concessão de patentes de invenção. O titular do direito de patente é o autor de invenção. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial".
A lei diz que não se considera invenção e nem modelo de utilidade " o todo ou parte dos seres vivos, naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. E que não são patenteáveis (art 18, III) 'o todo ou parte de seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade-novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.' Para os efeitos da lei microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas e animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais".
Como se vê, esta lei é tudo que queria o Governo dos USA. Além de ir contra a liberdade do uso do conhecimento e o uso do conhecimento como forma de dominação, muito se tem a discutir sobre o patenteamento dos microorganismos.

26. FAUNA ICTIOLÓGICA

O chamado código de Pesca baseia-se nos dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28/2/67. O seu art. 1º define pesca como todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal e mais freqüente meio de vida.
A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos.
Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio. O pescador profissional precisa ser matriculado na repartição competente, conforme a lei em vigor.
Pesca desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha importar em atividade comercial.
O pescador amador necessita ser filiado a um Clube de Pesca e requerer concessão de licença anual, junto ao Ibama sujeito ao pagamento de uma taxa.
Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisa, por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.
Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei atribuição de coletar material biológico para fins científicos são concedidas licenças permanentes especiais gratuitas.
As disposições legais sobre o assunto foram complementadas, no âmbito penal, pelas Leis n. 7.643, de 18/12/87, 7.653, de 12/2/88 e 7.679, de 23/11/88.
O Decreto n. 221/67 estabelece normas sobre as empresas do setor, licenças, regulamenta as três modalidades de captura de espécimes submarinas, fixando sanções administrativas para a transgressão de seus dispositivos. Existe um grande número de portarias e resoluções sobre as épocas de reprodução piracema, locais de desova, instrumentos (redes, anzóis, malhas, artefatos), que são proibidos ou não. Via de regra, a punição consiste na apreensão dos apetrechos, do produto da pescaria e multa.
A Lei n. 7.653/88 introduziu modificações ao Código de Pesca, até mesmo criando novas figuras típicas. Devido a protestos de pescadores no tocante à vedação da proibição da pesca no período compreendido entre 1º de outubro a 30 de janeiro, sob alegação de que a chamada piracema varia conforme a região, esta lei acabou sendo modificada, pela lei 7 679/88.
Segundo a Lei n. 7.653/88 constitui crime punível com reclusão de um a três anos, provocar, pelo uso direto ou indireto, agrotóxicos ou substâncias químicas, o perecimento de espécimes de fauna ictiológica. Esta lei proíbe fiança.
Com a edição da Lei n.7.679/88 abrandou-se a penalidade relativa à pesca predatória, à pesca mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas. A pena máxima passou a ser de um ano de reclusão e admite-se a fiança, conforme art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal. É indispensável, neste caso, que haja nexo causal entre a morte dos espécimes e o uso de substancia tóxica ou explosivo.
Quando o uso de explosivo colocar em perigo a vida de outrem e sua integridade, bem como seu patrimônio, poderá ocorrer o delito do art. 251 do Código Penal. Isto pode acontecer, por exemplo, se tal tipo de pesca é praticada próximo a embarcações, em concurso formal de crimes.
Se comprovado que a atividade pesqueira causou degradação ambiental e afetou a biota, causando dano irreversível à fauna e à flora, estará configurado o ilícito previsto no art. 15 da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Podemos exemplificar a adequação deste tipo à pesca de arrasto, realizada abaixo dos limites de profundidade permitidos.

27. OS CETÁCEOS

Após intensa mobilização de ecologistas e da imprensa, foi promulgada, em 18/12/1987, a Lei n. 7.643, que proíbe a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. A proibição alcança os rios internacionais até a linha divisória. Excluem-se da proibição o alto-mar. Este é bem comum de todos os povos e não se inclui nas águas territoriais brasileiras, sendo regido por tratados e convenções internacionais.

28. OS RITOS PROCESSUAIS

No caso da pesca, vamos nos deparar com a seguinte situação: A figura típica da Lei n. 7.653/88, que alterou a Lei n. 5.197/67, terá rito sumário por força do art. 34 da referida norma. Já para os delitos previstos nas Leis n. 7.643/87 (baleias) e 7.679/88, que revogou em parte a Lei n. 7.653/88, por apenados com reclusão, o rito será o ordinário (CPP, art. 394 e seguintes).

Informações sobre o livro: Uma janela para a Vida de Jane Goodall

Pequeno resumo do trabalho de Jane Goodall

• Passou 30 anos estudando os chimpazes no Parque Nacional de Gombe.

• As características de um animal em geral é 50% genético e 50% absorvido de apreendizado durante a vida.

• A Jane começou o trabalho sozinha, sendo que contou com a ajuda do futuro marido, sendo mais tarde montado um centro de pesquisa em Gombe, onde recebiam estágiários para estudar os chimpazes e babuínos.

• Quando nasceu o filho, ela abandonou o trabalho prático de observação de campo.

• Foram feitas muitas criticas ao trabalho dela, inclusive citando que ela fabricava resultados falsos.

• Havia um sistema de segurança rígido no centro de pesquisa para evitar os ataques dos babuínos átras de comida.

• No começo ela achava que os chimpazes eram mais legais e dóceis que os humanos, mas conforme o tempo passou ela viu através da guerra intercomunitários e do canibalismo que os chimpazes poderiam ser tão mal como os humanos.

Informações e diferenças marcantes entre os Babuinos e Chimpazes

• Chimpazes e babuinos disputam comida.

• Chimpazes comem jovem babuinos.

• Os jovens das duas espécies brincam juntos.

• Jovens chimpazes fazem festas e tentam brincar com babuínos adultos.

• Eles entendem grande parte dos sinais de comunicações uns dos outros.

• Normalmente eles se ignoram quando se encontram.

• Chimpazes não sabem nadar.
• Babuinos sabem nadar.

• Chimpazes são mais intelectuais.
• Babuinos são mais adaptáveis.

Alimentação

• Chimpazes comem carne inclusive com registros de terem atacado e comido crianças humanas.

• Comem filhotes de babuinos e de macacos cólobos.

• Existe canibalismo entre eles.

• Matam as presas com um mordida no crânio.

• Período de seca é de junho a outubro e é quando ocorre os maiores conflitos pôr comida.

• Os Babuinos são onívoros.

• Babuinos não costumam caçar juntos ou dividir a presa apesar de diferentes estratégias reprodutivas.

Principais causas de morte.

• Hoje há em torno de 2.500 individuos eram mais de 10 mil.

• As comunidades da região da áfrica matavam chimpazé e cortava a cabeça fora provavelmente para utilização de rituais satânicos.

• São atingidos pôr epidemia.

• São capturados filhotes, sendo mortas as mães, esses são levados para uma aldeia nativa ou acampamento de traficantes, sendo amarrados e colocados dentro de uma caixa.

• Muitos indivíduos morrem por epidemia de pólio e infecções pôr fungos.

• Ficam viciados nas drogas aplicadas pelos donos.

Reprodução

• Com quatro anos param de mamar e depois do desmame os filhotes passam pôr um período de apátia.

• Ficam atraentes para reprodução com dez anos.

• As fêmeas tem a tendência de procurar machos de outros grupos, provavelmente para troca genética.

• Comportamento da mãe influi no comportamento dos filhotes, então existe uma individualidade no comportamento de cada individuo.

• Sinal da fêmea pronta para acasalar é o traseiro rosa, e a possibilidade de ficar prenha aumenta nos ultimos dias desse intumescimento.

• Possuem locais estabelecidos e preferidos para namoro e acasalamento.

• Os machos ficam calmos e tolerantes quando conseguem levar a Fêmea para sua área de acasalamento preferido.

• Quando a fêmea está cercada pôr machos e se for atraente, aumenta a tensão, sob essas condições a fêmea pode vir a Ter cópula com seis ou mais machos em dez min. Sendo até coberta 50 vezes em um periodo de doze horas.

• Período de gestação é de oito meses.

• A babuina prenhe sofre uma súbita mudança na cor do traseiro.

• Aparentemente a fêmea chimpazé prenhe não tem nenhum sinal aparente que está prenhe.

• Podem fazer até três lua de mel seguidas.

• Duas estratégias de acasalamento, sair com uma fêmea no auge da reprodução, ou pegar um fêmea no começo, bem pouco rosada.

• Os machos de escalão inferior costumam pegar fêmeas murchas, esperando que elas voltem para o estágio de intumescimento assim poderá ficar com ela á sua única disposição, o dificil é convecer a fêmea a ir com ele, já que ela não esta com aptide sexual.

• Podem Ter filhos gêmeos é bem raro.

• Pode ocorrer de filhos tentarem copular com as mães mas é raro de acontecer.

Hierarquia

• Lider da comunidade chama-se alfa, e fica em torno de seis anos nessa posição, mas não existe tempo determinado.

• Alfa: estrela principal de uma costelação e os naturalistas designam o animal líder de qualquer bando ou manada.

• A dominância do grupo vem através do ritual diário, de quebra galhos, eriçar pelos etc.

• Alfa tem a preferência pelas fêmeas desejada e pelo melhores pontos de comida.

• Mantem uma harmônia social no grupo, pode ser medo de perder o cargo ou pôr pena do mais fraco.

• Fazem ferramentas para pegar formigas, partem um ramo comprido e reto de um arbusto, arranca as ramificações laterais e retira a casca.

• Reconhecem os indivíduos pôr seu odor característicos.

• Não existe uma fronteira visivel entre os grupos de chimpazes normalmente existe uma grande zona neutra.

• As fêmeas vizinhas são mais atacadas do que machos vizinhos, não há ataques frontais entre os grupos o de menor número sai de fininho, quando estão em tamanho igual só ficam se enfrentando através de gritos, urros e gestos, o que mais importa é a quantidade de machos adultos.

• Entram na hierarquia dos machos adultos mais ou menos com 15 anos.

Relação com o ser humano

• Sistema nervoso central e estrutura do cérebro é semelhante ao humano.

• Sabem distinguir entre machos e fêmeas humanos, respeitam mais os homens do que as mulheres.

• O que separa homem \ chimpaze é a capacidade da comunicação falada.

• A guerra é seletiva, deixando os mais preparados, ai está a grande diferença entre humanos e outros grupos, grupos de hominídeos com cérebro inferiores não tinham como ganhar guerras e foram exterminados.

• Com o desenvolvimento de cérebros mais complexos, o período de dependências na infância foi se alongando.

• Na tanzânia não come-se e caça-se chimpazes.

• Em laboratórios estudos realizados mostram que os chimpazés aprendem com facilidade os gestos de sinais dos surdos e mudos, mas não conseguem aprender a falar, sendo que um chimpaze pode aumentar o vocabulário apreendido pôr conta de si.

Argumentos para a preservação da fauna

A cada dia, milhares de florestas são destruídos por diversos motivos e isso causa a morte de milhares de animais, aliados a isso temos o sempre crescente tráfico de animais que causa uma pressão enorme na sobrevivência de centenas de espécies e milhares de espécimens

Muitos animais são extintos sem mesmo serem catalogados e estudados pelos cientistas, vamos aqui fazer uma pequena brincadeira citando alguns motivos em diversas áreas diferentes para preservar a fauna.

Em qual destes você se inclui?

O fato de eles estarem vivos
- ético

Museu de Zoologia

Os objetivos do Museu de Zoologia são:

• Manter e conservar coleções zoológicas;
• Realizar pesquisas científicas;
• Promover o ensino em diversos níveis;
• Desenvolver ações de difusão cultural;
• Prestar serviços à comunidade na sua área de atuação.

O Museu de Zoologia faz estudos sobre animais, especialmente sobre a fauna da Região Neotropical, que abrange a América do Sul e a América Central.

As pesquisas zoológicas são feitas principalmente nas áreas de taxonomia, sistemática, evolução e biogeografia e baseiam-se nas grandes coleções de animais, hoje com cerca de 8 milhões de exemplares conservados em meio líquido ou a seco.

Além das coleções, o Museu também é responsável pela Estação Biológica de Boracéia, uma reserva de Mata Atlântica em Salesópolis, SP.

Mantém uma biblioteca especializada, publicações, exposições públicas e atendimento educativo.

Na área da difusão cultural, as pesquisas enquadram-se: em museologia, comunicação e educação.

No ensino, o Museu atua em pós-graduação, oferece disciplinas para graduação, cursos de extensão e estágios de aperfeiçoamento e de iniciação científica.

O Museu de Zoologia teve seu início na década de 1890 quando diversas coleções formaram o Museu Paulista.

Em 1890, o Conselheiro Francisco Mayrink doou ao Governo do Estado de São Paulo uma coleção de história natural, que havia sido reunida por Joaquim Sertório a partir de 1870.

Esse acervo foi então organizado junto à Comissão Geográfica e Geológica e, incorporado a outros, fez parte do Museu Paulista que ocupou o prédio-monumento inaugurado em 1895 aqui no Ipiranga.

Museu de Zoologia está instalado em um prédio de interesse histórico e arquitetônico, projetado pelo arquiteto Christiano Stockler das Neves e inaugurado em 1941. Foi o primeiro prédio em São Paulo construído especificamente como museu. Christiano das Neves foi também autor do projeto da Estação Júlio Prestes (Sala São Paulo), na mesma época.

Os motivos faunísticos são uma marca na arquitetura do Museu, revelando o uso do prédio, conhecido no bairro do Ipiranga como "Museu dos Bichos". Representações de animais aparecem nas fachadas, no vão central e nos vitrais.

Nas fachadas, há 32 quadros coloridos de cerâmica vidrada e as esculturas de uma águia e de duas cabeças de leão.

No vão central, destacam-se moldes em gesso alto-relevo representando animais vertebrados e invertebrados.

Os vitrais do Museu, que podem ser apreciados nas escadarias, retratam animais do Brasil e de outras regiões do mundo. Foram criados pela Casa Conrado, uma empresa paulista com muita tradição em vitrais, na época da construção do prédio (1940). São feitos com cristais da Bélgica, Itália e Alemanha, unidos por chumbo e em 2002 foram restaurados pela mesma empresa que os criou, sob a gerência do sucessor, Conrado Sorgenicht Filho

O estacionamento de ônibus pode ser feito na Av. Nazaré, pista esquerda, sentido Centro-Bairro, ou nas ruas próximas. Mas, para segurança, sugerimos que o desembarque e embarque sejam feitos na Rua Padre Marchetti.

Leitura e Visualização de imagens

  • Atividade desenvolvida com os alunos do jardim I.

  • Trabalhando durante a aula os sentidos.

  • Incentivo a leitura e desenvolvimento do gosto pelos livros.

  • O reconhecimento das espécies de animais e plantas.

Observação da fauna em Ilha Comprida

Praia e Restinga da Ilha Comprida, percorriamos, grandes extensões da ilha de carro para observação da fauna e coleta de material para o museu.

Acampamento para observação da fauna

Os acampamentos eram realizados com toda a segurança para evitar danos ao meio ambiente.

Eram realizados numa trilha dentro da restinga perto de um sambaqui.

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