Criadouros

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Legislação de Criadouros da Fauna Sivestre e Exótica para fins comerciais e Linceciamento Ambiental

CRIADOURO DA FAUNA SILVESTRE EXÓTICA COM FINS COMERCIAIS

Portaria n° 102, DE 15.07.98

Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Apresentação da Carta consulta ao IBAMA, contendo:

• Preenchimento e assinatura do formulário/IBAMA,
• CNPJ, Contrato Social/Declaração de Firma individual, CPF e RG do dirigente (se pessoa jurídica),
• CPF e RG (se pessoa física),
• Documento comprobatório do domínio da propriedade,
• Localização do empreendimento,
• Licenciamento ambiental,
• Objetivo da criação e sistema de manejo,
• Estimativa da quantidade inicial de matrizes e reprodutores,
• Termo de responsabilidade registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

O IBAMA consultará o CADIN para verificar a existência de débitos do interessado.

Em caso de aprovação da Carta Consulta o IBAMA enviará ofício ao interessado para, dentro do prazo de 60 dias, protocolizar o projeto definitivo, elaborado por profissional habilitado, sob pena de arquivamento.

O projeto definido deverá apresentar:

• Descrição do manejo,
• Marcação individual,
• Características do criadouro,
• Instalações:
- Área disponível e futuras expansões,
- Planta baixa – croqui com tamanho e denominação, espécie e quantidade de animais por instalação,
- Abrigos naturais ou artificiais, e
- Aspectos sanitários.
• Manejo:
- Características biológicas e zootécnicas das espécies,
- Evolução do plantel e cronogramas de produção de produtos e subprodutos,
- Principais doenças e seus tratamentos,
- Descrição do destino em caso de óbito,
• Estudo prévio do mercado,
• Formas de comercialização,
• D.R. recolhido,
• ART do responsável técnico.

Necessidade de antecâmera de segurança nos recintos destinados à reprodução / crescimento e acasalamento.

Responsabilidade técnica: abrange todas as fases da implantação e criação – em caso de alterações comunicarem o IBAMA dentro de até 30 dias.

Realização de vistoria: depois de concluídas as obras / instalações – se o parecer for favorável é expedido o Certificado de Registro.

Necessidade de remessa, anualmente, de declaração de estoque (animais vivos / abatidos / produtos e subprodutos.) e relatório de monitoramento (conforme licença ambiental).

Havendo constatação de deficiências operacionais, o projeto deverá se reformulado dentro de, no máximo, 3 meses, sob pena de cancelamento de registro.

O descumprimento desta Portaria exigirá a Notificação por parte do IBAMA com o prazo de 30 dias para regularização – Vistoria.
Permanecendo as irregularidades:

- TAD,
- Assinatura do Termo de Compromisso (publicado no DOU),
- Cancelamento do registro,
- Aplicação das sanções civis, penais e administrativa vigentes,
- Transferência dos animais para outro criadouro devidamente registrado.

Proíbe-se:

 Soltura / introdução dos animais na natureza
 Instalação dos criadouros em faixa de 10 km nos entorno das Unidades de Conservação Federais.
 Implantação de novos criadouros comerciais de crocodilo do nilo, a partir desta data.

Javali:
 Prazo até 16.09.98 para apresentação de Ato Declaratório do criadouro
 Regularização através de Carta Consulta e Projeto Definitivo até 16.01.99.
 Após este prazo o IBAMA poderá exigir o abate dos animais.

Transporte interestadual: Guia Transporte IBAMA + NF + G.T.A.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL / FAUNA
(L.A.)

Instrução Normativa n° 01, de 15.04.99

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e brasileira em cativeiro.

 Os critérios para a L.A. variam com base nos níveis de risco/impacto que podem apresentar:

a) Baixo risco: atividades com animais da fauna silvestre brasileira, da mesma área de distribuição geográfica natural.
b) Médio risco: atividades com animais da fauna silvestre brasileira, fora de sua área de distribuição geográfica natural.
c) Alto risco: atividades com animais da fauna silvestre exótica em território nacional, incluindo mantenedores e circos.

 L.A das atividades de baixo risco: dispensado, desde que cumpra normas das portarias específicas.

 L.A das atividades de médio risco:

1. Apresentação de Carta consulta
2. Manifestação favorável do órgão estadual ou municipal (localização, uso do solo, destino/tratamento dejetos, restrições ).
3. Emissão de L.P. pelo IBAMA.
4. Apresentação do planejamento Complementar compreendendo sistemas de segurança oferecidos ( área de cria/recria cercada – portas e corredores de segurança) e técnica de marcação individual, de comum acordo com o IBAMA .
5. Análise do planejamento e emissão da L.I. pelo IBAMA
6. Realização de vistoria .
7. Atendidas as exigências da L.I. ,expedição da L.O. pelo IBAMA, com validade de 05 (cinco) anos.
8. Emissão de certificado de registro pelo IBAMA.

 L.A. das atividades de alto risco:

1. Apresentação de Carta Consulta.
2. Manifestação favorável do órgão estadual ou municipal (localização, uso do solo, destino/tratamento dejetos, restrições).
3. Emissão de L.P. pelo IBAMA .
4. Apresentação de Planejamento Complementar contendo:

 Sistema de segurança:
a) Animais com agilidade / agressividade similares ao javali-europeu: área de manejo, cria, recria vedadas ou cercadas com muro/parede de alvenaria/cimento de 1,50 m de altura, ou com tela.
b) Demais espécies: estrutura condizente com o porte físico / agilidade / agressividade.
c) Recintos com acesso para o exterior com portas de segurança (toda a área cercada).
d) Apresentação de petrechos adequados, especialmente em casos de fuga.
e) Marcação com “micro-ship”.
5. Análise do planejamento e emissão da L.I. pelo IBAMA .
6. Realização de vistoria.
7. Atendidas as exigências da L.I., expedição da L.O. Pelo IBAMA, com validade de 05 (cinco) anos.
8. Emissão do Certificado de Registro pelo IBAMA.

 Empreendimentos circenses serão normalizados por instrumentos jurídicos específicos.

 Prazo para adequação dos criadouros comerciais já instalados ou em fase de instalação se adequarem a esta Instrução normativa: 16.10.99.

 É proibida a localização de atividades relacionadas à fauna silvestre exótica, no raio de 10 km das Unidades de Conservação.

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