Legislação

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Código Florestal em Votação

Como sabemos uma das maiores riquezas do nosso país é a diversidade e riquezas de nossas matas e florestas. Todavia, ao longo de nossa história o que vemos é cada vez mais a degradação e é fundamental que alguma providência seja tomada para que não percamos aquilo que nós temos de mais abundante.

O Código Florestal  foi feito em 1934 e atualizado em 1965 e algumas poucas mudanças ocorreram nestes anos todos e com tanta destruição, podemos perceber ele esta sendo atualizado para que a preservação que é necessária principalmente nesta época em que falamos tanto em qualidade de vida.

A discussão principal do Novo Código Florestal é sobre a recomposição da reserva legal, ou seja, toda propriedade rural precisa preservar a mata nativa e isto não vem acontecendo e com as novas normas os agricultores que desmataram além do que era permitido terão que replantar tudo da forma que era até 2008.

Muitos agricultores não terão condições de cumprir isto o que levará a discussões intermináveis. Alguns terão que invadir a propriedade vizinha e isso seria inviável.

Outro ponto muito discutido é sobre os estados poderem legislar sobre políticas ambientais junto com a União.

E a anistia dos produtores rurais que desmataram reservas obrigatórias?

Estas discussões dividirão os ambientalistas e os ruralistas porque possuem idéias completamente diferentes.

Discussões acontecerão principalmente porque o novo Código Florestal depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados será votado pelo Senado e poderá ser aprovada ou não pela Presidente Dilma Roussef.

Enquanto nada ficam resolvidos às divergências continuam e sabemos que será muito difícil agradar a todos.

O que será necessário é não fugir do foco principal que é a preservação sem contar em beneficiar um ou outro, mas pensando em beneficiar a todos preservando as florestas e matas do nosso Brasil.

Para isso, é fundamental que todos se conscientizem da real necessidade de comprometimento verdadeiro de todos os brasileiros na preservação de um bem comum. Abaixo, confira na íntegra o Código Florestal Brasileiro.

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (25) a votação do projeto que modifica o Código Florestal, com pontos defendidos por ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do governo na versão que havia sido aprovada no Senado.

O texto agora não volta mais para o Senado. Dos 14 destaques (que poderiam mudar pontos específicos), quatro foram aprovados. A proposta segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem direito de vetar o projeto na íntegra ou em partes.

O texto-base foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções. O relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), retirou pontos que tornavam o texto "ambientalista", na visão dos ruralistas.

A principal vitória do governo foi a manutenção de um ponto aprovado no Senado que previa a recomposição de mata desmatada nas margens de rios. Pelo texto aprovado, os desmatadores deverão recompor uma faixa de, no mínimo, 15 metros de mata ciliar ao longo das margens.

Umas das principais modificações para atender ao setor agropecuário está na exclusão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado, que definia uma série de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental.

Para o PV e o PT, ao rejeitar esse dispositivo, o relator reforçou a tese de que o Congresso está transformando o Código Florestal em uma lei de consolidação de atividades agropecuárias ilegais, ou uma lei de anistia, o que contraria o governo.

Ficaram de fora, por exemplo, orientação para que o Brasil se comprometesse com a preservação das florestas, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático.

Também foi eliminado princípio que reconhecia "função estratégica" da produção rural para a recuperação e manutenção das florestas. Outro princípio excluído dizia que o Brasil iria seguir modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, para conciliar o uso produtivo da terra com a preservação.

PT
O PT tentou convencer os parlamentares a rejeitar a versão de Piau e aprovar o texto do Senado na integralidade, mas não obteve maioria. Isso porque o PMDB, segunda maior bancada da Câmara, e a bancada ruralista votaram em peso pelo relatório de Piau.

"Anuncio 76 votos do PMDB para o texto do Piau. O Código Florestal deve proteger, querem que criminalize [o produtor]", disse em discurso no plenário o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN).

Em vão, o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), fez um apelo para que os deputados aprovassem o texto do Senado, que previa maiores garantias de proteção ao meio ambiente. "Não queremos crescimento que degrada e que depreda, como está acontecendo com a China. Queremos um crescimento sustentável. Um crescimento com água limpa, mananciais para que região urbana possa ser abastecida e que a região rural possa ter água para irrigar", disse.

Para Tatto, o texto de Piau significa um retrocesso na lei ambiental. "Esse relatório é um retrocesso. Vamos votar o relatório do Senado e vamos fazer ajustes, mas ajustes que dialogam com o setor ambiental e com o governo", pediu.

Reflorestamento
Para o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), o relator contrariou o regimento da Casa ao excluir trecho do texto aprovado pelo Senado que exigia dos produtores a recomposição de, no mínimo, 15 metros de vegetação nativa nas margens de cursos d'água com até 10 metros. O artigo prevê ainda que, para os rios com leitos superiores a 10 metros, a faixa de mata ciliar a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros de largura.

A recomposição vale para quem desmatou até julho de 2008 e é uma alternativa ao pagamento de multas aplicadas aos produtores que produziram em APPs.

O relator tentou deixar os percentuais de recomposição para regulamentação posterior, a cargo da União e dos estados. No entanto, o presidente da Câmara disse que o trecho não poderia ter sido excluído porque já tinha sido aprovado pelo Senado e também pela Câmara, na primeira votação da matéria, em maio de 2011. Desse modo, Maia restituiu o artigo do Senado que previa os limites de recomposição da área desmatada.

Diante da exigência de Maia, Piau decidiu incorporar ao seu texto o parágrafo 6ª do artigo 62, que estabelece que a exigência de recomposição em APPs para pequenos produtores "não ultrapassará o limite da reserva legal estabelecida para o respectivo imóvel". A reserva legal é o percentual de mata nativa que deve ser preservado nas propriedades privadas, a depender de cada região. O artigo de Piau visa evitar que a área de recomposição se torne muito maior do que a propriedade que poderá ser mantida pelo produtor.

APP em área urbana


Ao ler o relatório nesta quarta, Piau fez uma modificação no texto que foi admitida por Marco Maia. O relatório preliminar, entregue na terça aos deputados, suprimia completamente referências às Áreas de Preservação Permanente (APP) em região urbana.

Piau resolveu resgatar trecho do texto do Senado que contém a previsão das APPs. No entanto, o relator retirou a última frase do artigo que restringia o limite das faixas de beira de rio. Pelo texto de Piau, os estados e municípios poderão delimitar livremente as áreas de preservação em cursos d’água de regiões urbanas.

"Quando você amarra nestas faixas, você está ajudando a confundir mais. Imagina Petrolina e Juazeiro, onde passa o rio São Francisco ali, fica engessado na sua área de expansão. Você limita e tira a autonomia dos municípios de tomar a decisão", afirmou o deputado.

A alteração foi questionada por parlamentares do PV e do PSOL. Segundo eles, pelo regimento, Piau não poderia mudar a redação do texto do Senado. No entanto, o presidente da Câmara disse que Piau, como relator, pode suprimir trechos acrescentados pelo Senado que não tenham sido aprovados na Câmara.

O relatório


Ao todo foram feitas 21 mudanças no substitutivo aprovado pelo Senado no ano passado. Muitas foram apenas correções de redação e exclusão de artigos repetidos. Outras trataram de pontos importantes para produtores rurais e ambientalistas.

O texto de Piau excluiu da versão do Senado os artigos que regulamentavam as áreas de criação de camarões, os chamados apicuns, que considerou excessivamente detalhados. Apenas partes dos artigos que tratavam do uso restrito de solo foram mantidas, deixando claro que as criações dependem do zoneamento ecológico e econômico da zona costeira.

Também foi retirado o artigo que exigia a adesão de produtores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) em até cinco anos para o acesso ao crédito agrícola. Segundo o relator, o cadastro depende do governo, o que poderia prejudicar os produtores.

 

Destaques aprovados


O plenário aprovou destaque do bloco PSB-PCdoB para que apicuns e salgados não sejam considerados como áreas de preservação permanente (APPs). Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do manguezal e deveriam ser preservadas.

Os deputados aprovaram ainda destaque do PT ao Código Florestal que retira regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Desse modo, as produções nessas áreas continuam irregulares.

Os deputados também aprovaram destaque de autoria do DEM, que retira do texto a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O dispositivo excluído pelo destaque daria maior transparência à regularização de imóveis rurais. O CAR é o registro cartográfico dos imóveis rurais junto à Secretaria de Meio Ambiente. O objetivo do registro é facilitar o controle e monitoramento das produções agropecuárias, e a fiscalização de desmatamentos.

O quarto destaque aprovado pelos deputados, de autoria do DEM, retira a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos d’água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

 

A presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, informaram nesta sexta-feira (25) os ministros da Advocacia Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubá-los.

O prazo para sanção do texto, que trata sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, vencia nesta sexta. Para suprir os vácuos jurídicos deixados com os vetos, a presidente Dilma Rousseff vai assinar uma medida provisória que será publicada na segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União” juntamente com o Código Florestal, informou o ministro da AGU, Luís Inácio Adams. “São 12 vetos, são 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado Federal, cinco respondem a dispositivos novos incluídos e 13 são adequações ao conteúdo do projeto de lei. Uma medida provisória deverá ser publicada em conjunto com a publicação dos vetos na segunda-feira”, afirmou Adams. No Congresso, ministros de Dilma participaram das discussões para o texto aprovado no Senado. No entanto, o projeto foi modificado na Câmara em uma derrota imposta ao governo pela bancada ruralista.

 

Recomposição em beira de rio

Entre os artigos vetados está o que aborda a recuperação de matas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas. O tema foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso.

O primeiro texto aprovado na Câmara previa redução dos atuais 30 metros para 15 metros de recuperação de mata para propriedades com rios de largura de até 10 metros, mas deixava a cargo dos estados a possibilidade do que poderia ser plantado em APPs. Depois, o Senado voltou a alterar para obrigar a recomposição em pequenas propriedades em até 20% da propriedade e estabeleceu recuperação de 30 metros e no máximo de 100 metros para propriedades maiores do que quatro módulos fiscais – o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares.

Quando o texto voltou à Câmara, o relator do projeto de reforma do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), retirou os percentuais mínimos de recuperação das APPs e deixou a cargo dos estados a faixa de recomposição. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas. Em razão disso, o artigo foi vetado pela presidente Dilma.

Pela proposta nova do governo, voltam as faixas de recuperação, sendo que cada tamanho de propriedade terá uma faixa diferente. Para propriedades de até 1 módulo, serão 5 metros de recomposição, não ultrapassando 10% da propriedade. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até 10% da propriedade. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros, não ultrapassando 20% da propriedade. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 30 metros e 100 metros.

“Os grandes têm grande extensão de propriedade e têm condição de recuperar todas as áreas de preservação permanente”, destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até 1 módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

 

Mangues e topos de morros

As alterações da presidente na reforma ambiental irão recuperar a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

A titular do Meio Ambiente sinalizou, no entanto, que culturas como café, maçã e uva podem receber salvaguardas no projeto, ficando desobrigadas de se adequar integralmente às regras das APPs.

Izabella também revelou que o governo vetou dois parágrafos do Código Florestal que permitiam aos municípios regulamentarem o conceito de APP. Segundo ela, a interpretação definida no código passa a valer tanto para áreas urbanas quanto para as rurais. Dunas e manguezais em áreas urbanas, explicou a ministra, estão protegidas pelas novas regras ambientais.

“Aquilo que foi feito na Câmara foi vetado pela presidente da República”, enfatizou.

Motivos dos vetos

Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”.

“O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica, em outros pela inconstitucionalidade.”

“O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso”, completou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro.

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, “não vai haver anistia” com o novo Código Florestal.

“Estamos dizendo que não vai haver anistia para ninguém, todos terão que contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram utilizadas ao longo dos anos, mas estamos dizendo que essa recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade. Estamos estabelecendo um princípio de justiça.”

As mudanças no Código Florestal divulgadas nesta sexta-feira (25) pelo governo são decepcionantes na avaliação do grupo ambientalista Greenpeace. Segundo Márcio Astrini, coordenador da Campanha Amazônia do Greenpeace, as informações divulgadas pelo governo são insuficientes. “O governo fez apenas uma alteração de contexto, de escrita no que já veio do Congresso”, afirmou.

“É uma decepção não só nossa, não só dos ambientalistas, mas também de toda a população brasileira. Primeiro, por a Dilma não ter vetado na integralidade o texto e segundo porque divulgou que haverá vetos, mas não divulgou qual a extensão desses vetos e qual será a nova lei”, afirmou o ambientalista.

Para Astrini, “as mudanças ainda não são satisfatórias“. “Hoje o Brasil dorme sem saber qual é o texto do Código Florestal que vai ser alterado pela caneta da Dilma”, declarou. Segundo o ministro da AGU, Luís Inácio Adams, o detalhamento dos vetos e das modificações só serão conhecidos na segunda-feira (28), por meio do Diário Oficial da União.

Para suprir os vácuos jurídicos deixados com os vetos, a presidente Dilma Rousseff vai assinar uma medida provisória que também será publicada na segunda-feira, informou o ministro.

PSOL

Em nota, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), da Frente Ambientalista na Câmara, criticou a “falta de transparência” em relação às mudanças feitas no texto e manifestou “extrema preocupação” com o texto.

“De toda forma, pelo pouco divulgado, é possível afirmar que o retrocesso em termos de preservação ambiental foi mantido. A Presidência vetou poucos artigos e manteve no texto uma série de mudanças que reduzem a proteção ambiental e anistiam aqueles que derrubaram florestas ilegalmente”, disse Ivan Valente.

Código Florestal

Código Florestal Brasileiro

 
Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - (D.O.U. DE 16/09/65)

 

 Institui o Novo Código Florestal.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

§ 2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por:

I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:

a) Cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

b) Cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e

c) Trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País;

II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

IV - Utilidade pública:

a) As atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) As obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

c) Demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;

VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

 1) De 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

 2) De 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura;

5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

i) REVOGADA

Parágrafo único

No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

Art. 3º - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) A atenuar a erosão das terras;

b) A fixar as dunas;

c) A formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias;

d) A auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;

e) A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) A asilar exemplares da fauna ou flora ameaçadas de extinção;

g) A manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) A assegurar condições de bem estar público.

 § 1º - A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente de que trata esta Lei, devidamente caracterizada em procedimento administrativo próprio e com prévia autorização do órgão federal de meio ambiente, somente será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - Por ocasião da análise do licenciamento, o órgão licenciador indicará as medidas de compensação ambiental que deverão ser adotadas pelo empreendedor sempre que possível.

§ 3º - As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei

Art. 3º-A - A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º deste Código.

Art. 4º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3º - O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.

§ 4º - O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

§ 5º - A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do Art. 2º deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 6º - Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.

§ 7º - É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.

Art. 4º - Consideram-se de interesse público:

a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal;

c) a difusão e adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.

Art. 5º

Art. 6º - REVOGADO

Art. 7º - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Art. 8º - Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e de outros produtos florestais.

Art. 9º - As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

Art. 10º - Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas toleradas a extração de toros quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

Art. 11º - O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga ao uso de dispositivo que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação marginal.

Art. 12º - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Na demais floresta, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

Art. 13º - O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença de autoridade competente.

Art. 14º - Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) Prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;

b) Proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Art. 15º - Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica, que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano.

Art. 16º - As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

I - Oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;

II - Trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo;

III - Vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e

IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

 § 1º - O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.

 § 2º - A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.

§ 3º - Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

§ 4º - A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o plano diretor municipal;

III - o zoneamento ecológico-econômico;

IV - Outras categorias de zoneamento ambiental; e

V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

§ 5º - O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:

I - Reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e;

II - Ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.

§ 6º - Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:

 I - Oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;

II - Cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e

III - Vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2º do Art. 1º.


§ 7º - O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6º.

§ 8º - A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.

 § 9º - A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, Quando necessário.

 § 10º - Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural.

§ 11º - Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.

 Art. 17º - Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a complementar o limite percentual fixado na letra "a" do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Art. 18º - Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-la, se não o fizer o proprietário.

 § 1º - Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário;

 § 2º - As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

Art. 19º - A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.

Art. 20º - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

Art. 21º - As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Parágrafo Único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

Art. 22º - A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação de normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

Parágrafo Único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente.

Art. 23º - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

Art. 24º - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Art. 25º - Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal como a qualquer outra autoridade pública requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

Art. 26º - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário mínimo mensal do lugar e da data de infração ou ambas as penas cumulativamente:

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;

b) cortar árvore em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

c) penetrar em florestas de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;

e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar precauções adequadas;

f) fabricar, vender, transportar e soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;

g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de floresta, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;

i) transportar ou guardar madeiras, lenha e carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;

j) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;

m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias, para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;

n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;

o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização: pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais;

p) VETADO

q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da autoridade competente;

Art. 27º - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo Único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Art. 28º - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades nele cominadas

Art. 29º - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) Diretos;

b) Arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 30º - Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Art. 31º - São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais:

a) Cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em época de seca ou inundações,

b) Cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provido.

Art. 32º - A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Art. 33º - São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos delas procedentes:

a) As indicadas no Código de Processo Penal;

b) Os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para as atividades de fiscalização.

Parágrafo Único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Art. 34º - As autoridades referidas no item "b" do artigo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual a deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata a Lei.

Art. 35º - A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração serão vendidos em hasta pública.

 Art. 36º - O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, no que couber.

 Art. 37º - Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa-mortis", bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas Leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

Art. 37º-A - Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.

§ 1º - Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não efetivamente utilizada, nos termos do § 3º, do Art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no Art. 6º da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.

§ 2º - As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

§ 3º - A regulamentação de que trata o § 2º estabelecerá procedimentos simplificados:

I - Para a pequena propriedade rural; e

II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais.

§ 4º - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

§ 5º - Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b" do Art. 14.

 § 6º - É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas.

 Art. 38º - REVOGADO.

Art. 39º - REVOGADO.

Art. 40º - VETADO.

Art. 41º - Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.

Parágrafo Único. Ao CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas as suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, como juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo CONSELHO FLORESTAL FEDERAL.

Art. 42º - Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.

§ 1º - As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, texto e dispositivo de interesse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais distribuídos ou não em diferentes dias.

§ 2º - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.

§ 3º - A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.

Art. 43º - Fica instituída a SEMANA FLORESTAL, em datas fixadas para as diversas regiões do País, por Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuá-las.

Parágrafo Único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades, com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável de elevado valor social e econômico.

Art. 44º - O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do Art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1º - Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

§ 2º - A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.

§ 3º - A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.

§ 4º - Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.

§ 5º - A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o Art. 44-B.

§ 6º - O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo

 Art. 44º-A - O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.

 § 1º - A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 2º - A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Art. 44º-B - Fica instituída a Cota de Reserva Florestal – CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no Art. 16 deste Código.

 Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.

Art. 44º-C – O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do Art. 44.

 Art. 45º - Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.

§ 1º - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2(dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 § 2º - Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA e constará das correspondentes notas fiscais.

 § 3º - A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1(um) a 3(três)meses e multa de 1(um) a 10(dez) salários mínimos de referência e apreensão da moto-serras, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados.

Art. 46º - No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local.

Art. 47º - O Poder Executivo promoverá no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta lei.

 Art. 48º - Fica mantido o Conselho Florestal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.

 Parágrafo Único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 49º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Art. 50º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal), e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

 

 

 

Legislação de Criadouros da Fauna Sivestre e Exótica para fins comerciais e Linceciamento Ambiental

CRIADOURO DA FAUNA SILVESTRE EXÓTICA COM FINS COMERCIAIS

Portaria n° 102, DE 15.07.98

Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Apresentação da Carta consulta ao IBAMA, contendo:

• Preenchimento e assinatura do formulário/IBAMA,
• CNPJ, Contrato Social/Declaração de Firma individual, CPF e RG do dirigente (se pessoa jurídica),
• CPF e RG (se pessoa física),
• Documento comprobatório do domínio da propriedade,
• Localização do empreendimento,
• Licenciamento ambiental,
• Objetivo da criação e sistema de manejo,
• Estimativa da quantidade inicial de matrizes e reprodutores,
• Termo de responsabilidade registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

O IBAMA consultará o CADIN para verificar a existência de débitos do interessado.

Em caso de aprovação da Carta Consulta o IBAMA enviará ofício ao interessado para, dentro do prazo de 60 dias, protocolizar o projeto definitivo, elaborado por profissional habilitado, sob pena de arquivamento.

O projeto definido deverá apresentar:

• Descrição do manejo,
• Marcação individual,
• Características do criadouro,
• Instalações:
- Área disponível e futuras expansões,
- Planta baixa – croqui com tamanho e denominação, espécie e quantidade de animais por instalação,
- Abrigos naturais ou artificiais, e
- Aspectos sanitários.
• Manejo:
- Características biológicas e zootécnicas das espécies,
- Evolução do plantel e cronogramas de produção de produtos e subprodutos,
- Principais doenças e seus tratamentos,
- Descrição do destino em caso de óbito,
• Estudo prévio do mercado,
• Formas de comercialização,
• D.R. recolhido,
• ART do responsável técnico.

Necessidade de antecâmera de segurança nos recintos destinados à reprodução / crescimento e acasalamento.

Responsabilidade técnica: abrange todas as fases da implantação e criação – em caso de alterações comunicarem o IBAMA dentro de até 30 dias.

Realização de vistoria: depois de concluídas as obras / instalações – se o parecer for favorável é expedido o Certificado de Registro.

Necessidade de remessa, anualmente, de declaração de estoque (animais vivos / abatidos / produtos e subprodutos.) e relatório de monitoramento (conforme licença ambiental).

Havendo constatação de deficiências operacionais, o projeto deverá se reformulado dentro de, no máximo, 3 meses, sob pena de cancelamento de registro.

O descumprimento desta Portaria exigirá a Notificação por parte do IBAMA com o prazo de 30 dias para regularização – Vistoria.
Permanecendo as irregularidades:

- TAD,
- Assinatura do Termo de Compromisso (publicado no DOU),
- Cancelamento do registro,
- Aplicação das sanções civis, penais e administrativa vigentes,
- Transferência dos animais para outro criadouro devidamente registrado.

Proíbe-se:

 Soltura / introdução dos animais na natureza
 Instalação dos criadouros em faixa de 10 km nos entorno das Unidades de Conservação Federais.
 Implantação de novos criadouros comerciais de crocodilo do nilo, a partir desta data.

Javali:
 Prazo até 16.09.98 para apresentação de Ato Declaratório do criadouro
 Regularização através de Carta Consulta e Projeto Definitivo até 16.01.99.
 Após este prazo o IBAMA poderá exigir o abate dos animais.

Transporte interestadual: Guia Transporte IBAMA + NF + G.T.A.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL / FAUNA
(L.A.)

Instrução Normativa n° 01, de 15.04.99

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e brasileira em cativeiro.

 Os critérios para a L.A. variam com base nos níveis de risco/impacto que podem apresentar:

a) Baixo risco: atividades com animais da fauna silvestre brasileira, da mesma área de distribuição geográfica natural.
b) Médio risco: atividades com animais da fauna silvestre brasileira, fora de sua área de distribuição geográfica natural.
c) Alto risco: atividades com animais da fauna silvestre exótica em território nacional, incluindo mantenedores e circos.

 L.A das atividades de baixo risco: dispensado, desde que cumpra normas das portarias específicas.

 L.A das atividades de médio risco:

1. Apresentação de Carta consulta
2. Manifestação favorável do órgão estadual ou municipal (localização, uso do solo, destino/tratamento dejetos, restrições ).
3. Emissão de L.P. pelo IBAMA.
4. Apresentação do planejamento Complementar compreendendo sistemas de segurança oferecidos ( área de cria/recria cercada – portas e corredores de segurança) e técnica de marcação individual, de comum acordo com o IBAMA .
5. Análise do planejamento e emissão da L.I. pelo IBAMA
6. Realização de vistoria .
7. Atendidas as exigências da L.I. ,expedição da L.O. pelo IBAMA, com validade de 05 (cinco) anos.
8. Emissão de certificado de registro pelo IBAMA.

 L.A. das atividades de alto risco:

1. Apresentação de Carta Consulta.
2. Manifestação favorável do órgão estadual ou municipal (localização, uso do solo, destino/tratamento dejetos, restrições).
3. Emissão de L.P. pelo IBAMA .
4. Apresentação de Planejamento Complementar contendo:

 Sistema de segurança:
a) Animais com agilidade / agressividade similares ao javali-europeu: área de manejo, cria, recria vedadas ou cercadas com muro/parede de alvenaria/cimento de 1,50 m de altura, ou com tela.
b) Demais espécies: estrutura condizente com o porte físico / agilidade / agressividade.
c) Recintos com acesso para o exterior com portas de segurança (toda a área cercada).
d) Apresentação de petrechos adequados, especialmente em casos de fuga.
e) Marcação com “micro-ship”.
5. Análise do planejamento e emissão da L.I. pelo IBAMA .
6. Realização de vistoria.
7. Atendidas as exigências da L.I., expedição da L.O. Pelo IBAMA, com validade de 05 (cinco) anos.
8. Emissão do Certificado de Registro pelo IBAMA.

 Empreendimentos circenses serão normalizados por instrumentos jurídicos específicos.

 Prazo para adequação dos criadouros comerciais já instalados ou em fase de instalação se adequarem a esta Instrução normativa: 16.10.99.

 É proibida a localização de atividades relacionadas à fauna silvestre exótica, no raio de 10 km das Unidades de Conservação.

A PROTEÇÃO DA FAUNA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A PROTEÇÃO DA FAUNA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA*

Edna Cardozo Dias*
Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MG.
Membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Sumário

1. A fauna na Constituição Federal.
2. Crueldade contra os animais.
3. Natureza jurídica da fauna.
4. Fauna doméstica.
5. Fauna silvestre brasileira.
6. Ação penal.
7. Inquérito policial.
8. Ação civil pública.
9. Ação popular.
10. Inconstitucionalidade da caça.
11. Caça, esporte de ricos.
12. Safaris de caça.
13. Comerciantes de munições temem proibição da caça.
14. Criadouros da fauna exótica.
15. Criadouros conservacionistas.
16. Criadouros científicos.
17. Tráfico ilegal.
18. Brasil abastece cartel.
19. Crime organizado extingue animais da fauna silvestre.
20. Medicina exótica.
21. Indústria assassina.
22. Inspeção de produtos de origem animal.
23. São Paulo moderniza lei de abate.
24. Patrimônio genético e biossegurança.
25. Patenteamento de seres vivoss.
26. Fauna ictiológica.
27. Os cetáceos.
28. Os ritos processuais.

A primeira legislação brasileira relativa à crueldade contra os animais foi o Decreto l6.590, de 1924, que regulamentava as Casas de Diversões Públicas, que proibiu as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários, dentre outras diversões que causassem sofrimento aos animais.

Em 10 de julho de 1934, por inspiração do então Ministro da Agricultura, Juarez Tavora, o Presidente Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, promulgou o Decreto Federal 24.645, estabelecendo medidas de Proteção aos animais, que tem força de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941, foi baixado o Decreto-Lei n. 3.688, Lei das Contravenções Penais, que em seu art. 64 proíbe a crueldade contra os animais. Na época, levantou-se uma polêmica em torno do fato da LCP ter ou não revogado o Decreto de Getúlio. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em síntese, os preceitos contidos no art. 64 compreendem, na sua quase totalidade, todas aquelas modalidades de crueldade contra animais contidas no art. 3º do Decreto 24.645/34.
Em 18 de janeiro de 1991, o então chefe do Executivo, editou o Decreto n. 11 revogando inúmeros decretos em vigor, inclusive o Decreto 24.645/34. Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos decretos revogados foi publicada no Diário Oficial, quando se excluiu da lista a norma de proteção aos animais. Corroborando tal medida, em 19 de fevereiro de l993, o Decreto n. 761 revogou textualmente o Decreto n. 11. Mas o argumento mais incisivo é que o Decreto n. 24.645/34 surgiu com força de lei, e uma lei não pode ser revogada por um decreto. O que ocorre, assim nos afigura, é que, à época de seu aparecimento, ainda era incomum a utilização do nomem juris decreto-lei, cuja figura surgiu com a Constituição de 1936. Aliás, a ter-se em conta o conteúdo do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, vê-se plenamente confirmado o entendimento que acima esposamos. A teor do art. 17 do texto legal em foco, "os atos do Governo Provisório constarão de decretos expedidos pelo Chefe do mesmo governo e subscritos pelo Ministro respectivo".

Com a marcha ascensional da cultura e do progresso no Brasil, e estando a proteção animal ligada a vários ministérios, novas leis se fizeram necessárias, como o Código de Pesca (Lei n. 221, de 28 fevereiro de 1967), Lei de Proteção 'a Fauna (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada e pela Lei n. 7.653, de 12 de fevereiro 1988), Lei da Vivissecção (Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979), Lei dos zoológicos (Lei n. 7.173, de 14 de dezembro de 1983), Lei dos Cetáceos (Lei n. 7.643, de 18 de dezembro de 1987), Lei da Inspeção de Produtos de Origem Animal (Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989).

1. A FAUNA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal, com o objetivo de efetivar o exercício ao meio ambiente sadio, estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder público, arroladas nos incisos I/VII do art. 225. Os animais, independentemente de serem ou não da fauna brasileira, contam agora, com garantia constitucional dando maior força à legislação vigente, pois todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios constitucionais.
Diz a Constituição, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso VII:
Art. 225:, parágrafo 1: Incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Entende-se por fauna, nos termos da Lei n. 5.197/67, os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. Esses animais são chamados de fauna silvestre brasileira. Também são considerados fauna, e propriedade do estado, os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. A fauna está sob o domínio eminente da União, ou seja, a ela compete cuidar e protegê-la.
A política de proteção à fauna ainda não está definida, existindo apenas algumas regras a esse respeito. (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Ao Poder Público, incumbe a tarefa de criar áreas especialmente protegidas para sua preservação, como Parques, Reservas Biológicas e outras. Também devem ter a finalidade de preservação os Jardins Zoológicos, os Refúgios da Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Ambiente Natural.
Jardim Zoológico é qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública (Lei n.7.173/83).
Os Refúgios da Vida Silvestre são as áreas em que a proteção e o manejo são necessários para assegurar a existência ou reprodução de determinadas espécies residentes ou migratórias, ou comunidades da flora e da fauna (Decreto n. 88.421, de 21/06/83). A legislação fala, ainda, na proteção dos pousos das aves de arribação, que é o local onde elas se alimentam, se reproduzem, pernoitam ou descansam (art 2º- Resolução Conama 4/85).
A Constituição faz distinção entre fauna aquática e fauna silvestre. A pesca está regulamentada por lei. A caça profissional está proibida e a amadora e científica estão regulamentadas.
O princípio adotado é o da proibição de toda perseguição, caça, detenção ou apanha de animais silvestres e de seus ninhos, assim como o seu comércio e de seus produtos. As exceções previstas em leis necessitam de autorização especial do órgão competente.
Vale observar que todos animais são constitucionalmente protegidos, nativos ou não, silvestres ou aquáticos, bem como os domesticados, impondo-se ao Poder Público (União, Estados, DF, Municípios, órgãos Públicos) e a coletividade o dever de defendê-los e preservá-los, no interesse das presentes e futuras gerações. Todos os animais silvestres terrestres e aéreos, ou aquáticos, são de propriedade do Estado e são de domínio público, integrantes do patrimônio indisponível, no interesse de todos. Eles estão sujeitos a regime excepcional, pois fazem parte do seguro coletivo da humanidade, das gerações presentes e das futuras. Neste regime jurídico de proteção especial também se incluem os animais silvestres e aquáticos migratórios e os animais exóticos, de acordo com os acordos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.

2. CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS

A conceituação legal de crueldade contra os animais podemos buscar no art. 3º do Decreto n. 24.645/34.
Uma conceituação genérica e abrangente nos ensina Dra. Helita Barreira Custódio em seu parecer de 07 /02/97, elaborado para servir de subsídio à redação do Novo Código Penal Brasileiro. Diz ela :
" crueldade contra os animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêncios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao vôo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra do boi ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus-tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima animal."
Nesta ordem de demonstrações a crueldade (Decreto 24645/34) e os maus tratos (art. 64, da LCP) se equivalem.

3. NATUREZA JURÍDICA DA FAUNA

A fauna doméstica é constituída de todas as espécies, que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.
A fauna silvestre brasileira é constituída de todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico.
A fauna silvestre exótica é constituída de todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza.

4. FAUNA DOMÉSTICA

Segundo o Código Civil Brasileiro os animais domésticos são bens móveis suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. Em Direito, recebem o nome de semoventes. São considerados propriedade de seus donos e os abandonados estão sujeitos à apropriação. No caso de lesão a um animal doméstico, o seu dono pode exigir indenização ou ressarcimento do dano, no Juízo Cível, a todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, agredir seu animal ou lhe causar prejuízo.
A crueldade contra o animal é considerada contravenção penal, punível com pena de prisão simples, no Juízo Criminal. A contravenção penal é de competência da Justiça Estadual. Os foros competentes para receber tais denúncias são: Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público (titular da ação penal pública, por força do artigo 129, I, da CF) e Juizado Criminal de Pequenas Causas.
Logo que tomar conhecimento do fato, a Polícia Civil deverá lavrar termo circunstanciado do ocorrido e encaminhar imediatamente ao Juizado de Pequenas Causas, com o autor do fato e a vítima, requisitando os exames periciais necessários. A composição dos danos civis também poderá ser homologada neste Juízo e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Civil competente.
Por se tratar a crueldade contra os animais de ação pública incondicionada, qualquer cidadão poderá recorrer ao Ministério Público, que é titular da ação penal, através de uma representação. Pode, ainda, procurar diretamente o Juizado de Pequenas Causas para apresentar representação oral, que será reduzida a termo. A materialidade do crime pode ser comprovada por boletim médico, testemunhas, fotos ou provas equivalentes. Releve-se que nos casos de ação pública incondicionada a autoridade é obrigada a agir independentemente de queixa.

5. FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA

Os animais da fauna silvestre brasileira são propriedade da União, considerados bem de uso comum do povo. Isto significa que eles estão sob o domínio eminente da Nação, ou seja, o seu uso está sujeito a regras administrativas impostas pelo Estado. O órgão responsável pelos animais da fauna silvestre brasileira é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama, que em muitos estados fez convênio com a Polícia Florestal que o auxilia na fiscalização da Lei n. 5.197/67. Exceto no Estado do Rio Grande do Sul está proibida a caça esportiva em todo território nacional, a caça comercial está proibida em quaisquer circunstâncias e a caça científica está sujeita a regras. Os criadouros da fauna brasileira dependem de autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - Ibama, que só será dada para os comerciais, conservacionistas e científicos, mediante o cumprimento de algumas normas. A criação amadora está proibida. As sociedades ornitofílicas dependem de registro no Ibama e o transporte de animais de Guia de Trânsito. As denúncias sobre caça ilegal e criadouros clandestinos, e demais irregularidades, devem ser dirigidas ao Ibama e à Polícia Florestal, para instauração de processo administrativo. A penalidade aplicável, no âmbito administrativo, é a multa administrativa, além das obrigações de fazer ou deixar de fazer.

6. AÇÃO PENAL

Por um critério de política criminal adotada no Brasil, os atentados aos animais silvestres são considerados crimes inafiançáveis, diferentemente dos atentados aos animais exóticos e domésticos. As ações cível e penal se processarão no Juízo Federal, por ser a fauna um bem da União. Quando a comarca onde ocorrer o delito não for sede da Justiça Federal, poderá a causa ser processada e julgada na Justiça Estadual. Qualquer do povo poderá dirigir representação ao Ministério Público requerendo a instauração de Ação Civil Pública e Ação Penal. Quando houver ocorrência policial esta deve acompanhar a petição, assim como as demais provas da materialidade.
Segundo a Lei n. 5.197/67, com as alterações da Lei n. 7.653/88 "os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal".
Embora o crime seja apenado com reclusão ,o rito adotado é o processo sumário. O rito sumário é o que trata o art. 539 e seguintes do CPP.

7. INQUÉRITO POLICIAL

Nos crimes praticados contra a fauna procede-se como previsto no art. 6º, II, do CPP, apreendendo-se os instrumentos e todos os objetos que se relacionem com o fato. Só que esta apreensão poderá ser feita antes da ação da autoridade judicial, pelos agentes da administração, com respaldo nos arts. 33 da Lei de Proteção à Fauna. Se a apreensão não se fizer desde logo, procede-se na forma como prevê o art. 240 e seguintes do CPP, ou seja na busca domiciliar ou pessoal para apreender armas e munições, e instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fim delituoso, dno descobrimento de objetos necessários à prova, elementos de convicção, etc.
Tanto a Lei de Proteção à Fauna como a de Pesca dispõem que se os objetos apreendidos não puderem acompanhar o inquérito serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, a depositário nomeado pelo Juiz.
Esta disposição gera inúmeros problemas de ordem prática. Geralmente, é preciso apreender armadilhas ou redes de pesca. Raro haver um depositário público, ou haver espaço disponível, o que obriga nomeação de particular.
Por razões de ordem prática vem sendo feita pela autoridade administrativa ou policial, ficando como depositário legal o próprio infrator, na maioria das vezes.
A falta de estrutura dos órgãos administrativos ambientais e da polícia levam a esta solução como a única viável. A remoção e transporte dos bens é difícil.
O suporte para tal atitude pode ser buscada no art. 245, § 6º do CPP: "descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes". O Juiz pode, se entender, posteriormente, que a nomeação não foi boa, optar por outra.
O destino dos bens apreendidos serão dados conforme art. 122 e seguintes do CPP. No caso da pesca, o consumo de seu produto não está proibido. Por isto, ocorrendo a apreensão de coisas perecíveis ou deterioráveis, o art. 33 do Código de Pesca dispõe que poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade. Cumpre, entretanto, que a doação só seja feita após a remessa do material para exame penal. A destinação de aparelhos, petrechos, instrumentos e equipamentos apreendidos (pela fiscalização do Ibama ou orgãos conveniados) no uso da pesca ilegal, seguem as normas da Portaria/Ibama/ n. 44-N, de 12 de abril de 1994, tendo as seguintes destinações: alienação, devolução, inutilização, doação ou soltura. A devolução será aplicada, quando decorrido o prazo da apreensão temporária dos bens apreendidos mediante termos de devolução. O leilão (se administrativo) seguirá a Lei 8.666/93, no que couber, e será aplicado se os instrumentos apreendidos tiverem sido usados na pesca de uso não proibido, e dos produtos de comércio não-proibido, decorridos 180 dias de prazo sem serem procurados, e que não estejam em ação administrativa ou judicial. A inutilização dos instrumentos será executada lavrando-se, para cada caso, o termo circunstanciado da ocorrência. Só em situações peculiares poderá ocorrer no próprio local. Em Minas Gerais, além da fiscalização do Ibama e de sua conveniada, a Polícia Florestal, a fiscalização da pesca é exercida concorrentemente pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Polícia Civil.
As provas na apuração dos ilícitos previstos na legislação ambiental, em geral, obedecem às regras do CPP (arts. 155 a 250).

8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Da definição de meio ambiente e recursos ambientais da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), conclui-se que a fauna silvestre brasileira é meio ambiente e, portanto, está sob a tutela da Ação Civil Pública.
Art. 3º, I, Lei 6 938/81: Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e interações da ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 3º, V, Lei 6 938/81 - Recursos ambientais - a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pelos órgãos ambientais e pelas entidades de defesa do meio ambiente. O cidadão comum e o advogado poderão se valer dela, pois, através do Ministério Público, provocando a iniciativa deste, mediante representação.
As principais características da Ação Civil Pública são as de que ela é uma ação que objetiva a condenação pecuniária e cominatória, ou seja, encerra a possibilidade de determinar o cumprimento da obrigação de fazer ou deixar de fazer. E de outro lado, ela aceita o ajuizamento de medida cautelar para, de pronto, estancar qualquer ato reputado danoso aos objetivos da própria lei.

9 AÇÃO POPULAR

A Ação Popular pode ser proposta para se obter a invalidade de quaisquer atos ou contratos administrativos lesivos à fauna. Deve se dirigir à autoridade que praticou o ato.
O cidadão capaz para propor a presente ação terá que ser brasileiro, vale dizer, estar de pleno gozo de seus direitos cívicos e políticos. Somente a pessoa física munida de seu título de eleitor poderá propor a ação.

10 INCONSTITUCIONALIDADE DA CAÇA

. No caso específico da fauna e flora, a vigente Carta Magna, introduzindo a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelece, entre outras atribuições de desempenho cooperativo:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Pela evidência dos textos transcritos, torna-se patente que o fim básico e transparente é a defesa e preservação do meio ambiente, com todos os seus elementos, inclusive os animais.
A caça, conforme definida no art. 7º da Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, é a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma da referida lei. Para o ato de caça amadorista, é exigida a filiação a um Clube ou Sociedade de Caça e Tiro ao Vôo, com personalidade jurídica e registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Embora o incisos VII do artigo 24 da Constituição Federal conceda competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre caça, sabemos que a caça (amadora ou profissional) coloca em risco a fauna, já em extinção, submete os animais à crueldade, provoca a extinção das espécies e compromete o remanescente patrimônio genético.
François Ramade, Professor de Zoologia e Ecologia na Universidade de Paris, afirma que "na maioria dos casos, a exterminação de numerosas espécies animais deveu-se a uma exagerada pressão da caça, associada a uma profunda modificação ou mesmo destruição de seus habitats".
Comenta o ilustre advogado Dr. Luiz Carlos Lisboa, em "Razões para Matar" no Jornal da Tarde - SP, de 19/02/89, que "a morte do animal na caça é sempre terrível. Ela chega de surpresa, sangrenta e dolorosa. A eliminação de um animal no vigor da sua vitalidade, abatido com a violência arrasadora da pólvora, é profundamente chocante e antinatural" e que "o bípede racional que se arroga o direito de executar animais - em nome da nobreza e do esporte ou, um tanto hipocritamente, para equilibrar a ecologia - é o mesmo que, em nome de elevadas razões, desencadear guerras ao longo da história".
Incompatibilidade dos fins da Associação Brasileira de Caça (ABC) com os princípios da Carta Magna - O Estatuto de Constituição da ABC, registrado sob n. 06465, em 30/1/77 (3º Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas - São Paulo), dispõe que a Associação é constituída com o fim de " representar, coordenar e defender os legítimos interesses dos caçadores amadores e colaborar para o desenvolvimento da caça amadorista" (art. 1º). Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/5/89, o Presidente exortou os associados presentes sobre a conveniência da alteração da atual designação na Associação para Associação Brasileira de Caça e Conservação, obtendo aprovação unânime. Com a aprovação, alterou-se a denominação prevista no art. 1º do Estatuto, tendo como fundamento " a conservação e preservação da natureza" (Ata registrada sob n. 129 031, em 29/5/89 - 3º Cartório).
Mesmo após a alteração de sua denominação com o acréscimo de Conservação, o órgão de comunicação da ABC - Habitat - vem divulgando graves críticas contra as medidas protecionistas do meio ambiente, além de reiterada divulgação dos benefícios da caça.
Com estes oportunos esclarecimentos de ordem geral, evidencia-se que, como bem afirma a Dra. Helita Barroso Custódio, os fins da ABC,"a injustificável alteração de seus estatutos, nos levam a concluir pela flagrante incompatibilidade das condutas e das atividades da referida Associação com os objetivos e as finalidades das normas constitucionais".

11 CAÇA, ESPORTE DE RICOS

Os primeiros seres humanos praticavam a caça de subsistência. Hoje, nossa espécie está atingindo cinco bilhões de indivíduos e caça-se para proteger animais domésticos e plantações, por dinheiro (na venda de peles, couros e presas) e por esporte.
A África é o último continente onde animais de caça são ainda considerados como um meio para prover alimento para as pessoas locais.
Os colonos do Deserto de Kalahari, na Botswana, e as tribos do Vale Bisa, na Zâmbia, são, talvez, os últimos sobreviventes de uma sociedade primitiva. Estudos de antropólogos mostram, entretanto, que nenhuma delas depende da caça para sobrevivência.
Uma sociedade que realmente considera a caça como meio essencial para sua prosperidade são os Inuits do Alasca, os tão conhecidos Esquimós. Hoje, os Inuits perseguem as baleias com equipamentos sofisticados, pois os métodos tradicionais de caça estão extintos, ano sendo oportuno dar-lhes a classificação de caça para preservar a identidade cultural de um povo. A Terra não pode mais suportar a matança de uma espécie em risco de extinção, como as baleias brancas, para garantir ganhos econômicos.
Fazendeiros em muitos países exigem que o governo permita a caça de animais silvestres predadores para prevenir perdas econômicas. Mas, como a seleção requer um conhecimento muito correto da estrutura da população da espécie, isso tem causado grandes desequilíbrios na natureza, como ocorreu com os crocodilos do Nilo, com os cangurus da Austrália, a vicuna do Peru e os coiotes e lobos da América do Norte.
Caçadores com armadilhas matam milhões de animais silvestres em todo mundo, todos os anos, por suas peles. A essa cifra, acrescenta-se um adicional de outros milhões de animais abatidos anualmente em fazendas e criadouros comerciais pelos poderes públicos. Os animais usados para indústrias de pele são pegos em armadilhas pelas patas. Esses equipamentos causam horas, e até mesmo dias de sofrimento ao animal aprisionado, até que o caçador apareça e o estrangule. Tudo isso para a produção de supérfluos. Enquanto o incentivo econômico existir, a caça ilegal das espécies continuará a proliferar, acobertada pelos exemplares advindos de criadouros autorizados e pela caça amadora.
A caça por esporte é também conhecida como caça amadora (amador, segundo Aurélio Buarque de Holanda, significa aquele que faz por prazer, não visa ao lucro). Esse é, pois, o grande objetivo para o esporte de caça feito pelos ricos, quer seja um caro safari, uma temporada de caça, o propósito é o mesmo - perseguir e matar animais por divertimento. Esse é um negócio fantástico, também, para os supridores de armas, munições, roupas e outros equipamentos de caça.
Qualquer que seja a razão alegada, a caça é uma atividade inaceitável, e de difícil controle, se considerarmos a incompetência, a falta de estrutura e burocracia dos órgãos fiscalizadores.

12 SAFARIS DE CAÇA

Safari quer dizer viagem, em swahili, a língua do Quênia. Com o uso ocidental tornou-se expedição de caça e já não é mais exclusivo da África. Hoje é possível fazer expedições de caça na Rússia, no Alasca, na Espanha, em Portugal, na Argentina e muitos outros lugares.
Os animais importados e criados em reservas desenvolveram características próprias e se multiplicaram. Aqui, no Brasil, o Ibama e os caçadores vêm tentando instituir os parques de caça.
Enquanto a pressão dos ecologistas vem impedindo a implantação desta aberração que é a reserva de caça, agências de turismo organizam excursões de safaris turísticos de caça, como a Blitztur, em Ribeirão Preto, e a Savage Turismo Ltda., em Porto Alegre.
Na Rússia, caçam-se castores, corças, tigres e alces, além de ursos polares. Os ursos também são atrações no Canadá e Alasca, que permitem temporadas da caça aos ursos negros. Na Mongólia, a preferência é para a caça ao lobo, e, na Argentina, o alvo preferido é o puma que é um autóctone das Américas. Os colecionadores de troféus consideram excitante a sua caçada, que se faz, covardemente de tocaia, quando vem se alimentar de algum animal morto, quando vem beber água em noite de lua cheia ou, então, quando acuado por uma matilha de cães treinados para matar. O importante é trazer a cabeça do animal, afirma o diretor do Pró-Fauna (RS), caçador e sócio da Savage Turismo, Álvaro Mouward.
A empresa já conta com clientes da Europa e EEUU, depois que a taxa de abate de animais na África está custando milhares de dólares. Na Tanzânia, por exemplo, em três semanas, um caçador poderá gastar 50 mil dólares. Só o abate de um leão de juba negra custa 5 mil dólares. E esta é uma das principais razões pelas quais muitos países liberam a caça para lucrar com a venda da fauna. Os países do Terceiro Mundo são pressionados para vender a fauna e assim pagar a dívida externa do país. É mais uma forma de continuarmos sendo eterna colônia do chamado Primeiro Mundo.
Aqui no Brasil, além do território de caça livre no Rio Grande do Sul, onde se pode caçar lebres, marrecos e perdizes, no Paraná acaba de ser liberada a caça ao javali.
Existem, ainda, duas fazendas de caça: a Fazenda Marimbondo, a 350 km de Curitiba, e a Fazenda Varjão, a 20 km da cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. A Fazenda Marimbondo, de propriedade de Marcos Schweizer, tem duas temporadas de caça, de março a julho e de setembro a dezembro. Nela caça-se, principalmente, o faisão e o cervo. Na Fazenda Varjão, de propriedade de Trajano Silva, caçam-se antílopes importados da África.
No Uruguai, folhetos turísticos anunciam expedições semanais para turistas dos EEUU, Europa, países latinos e sul - africanos para perseguição e caça à faca, num combate corpo-a-corpo com o javali, que é encurralado com a ajuda de cães de caça. Felizmente, as revoluções políticas e as pressões ecológicas internacionais transformaram boa parte da África em parques nacionais e os safaris mais em moda hoje são os fotográficos, os ornitológicos e os Wild Walkings. Em países como a Índia, África do Sul e outros constatou-se que o turismo ecológico é infinitamente mais rendoso e traz mais divisas que a caça. Além disso, os heróis de hoje se identificam muito mais com Chico Mendes, Sting, Cacique Raoni, que com Jim das Selvas ou Tarzan.

13 COMERCIANTES DE MUNIÇÕES TEMEM PROIBIÇÃO DA CAÇA

As principais indústrias de armas para caça são gaúchas - Taurus - Rossi - Boito. Não é mera coincidência que este seja um estado brasileiro que defende a caça.
Já em 1991,o jornal Zero Hora noticiou que as lojas de armas do Rio Grande do Sul poderiam fechar suas portas, caso a caça fosse proibida no Estado. O Presidente da Forjas Taurus, em entrevista ao Estado de S. Paulo, afirmou que esta empresa sediada em Porto Alegre, é responsável por 70% das armas fabricadas no país. O segundo grande produtor de armas do Brasil é a Rossi, sediada em São Leopoldo-RS. A Taurus está lucrando menos com as exportações deprimidas pela diferença cambial, e a caça será uma boa fonte de renda. Prova de que caça vende armas e dá lucro é o fato dos EEUU, onde se pratica a caça, comprar a metade das armas exportadas pela Taurus. E não é por coincidência, é claro, que o mercado norte-americano, que compra 50% do estoque da fábrica brasileira, é o país onde mais se caça e mais se mata, estupra-se e consome-se drogas no planeta.
O Diretor executivo da Federação de Caça, no RS, é dono de uma agência de safari de caça, a Savage Turismo. Como se vê, são interesses puramente comerciais que defendem esta prática no Rio Grande do Sul e em todo mundo.
O jornal Estado de S. Paulo, em 21/4/96, noticiou que a "venda de armas caiu em 16%, apesar da violência"; liberar caçadas no Brasil poderá ser a solução esperada pela indústria de armas.

14 CRIADOUROS DA FAUNA EXÓTICA

É grande o número de pessoas que criam animais exóticos, seja como bichinhos de estimação, seja como vigias de mansões, como é o caso dos leões. Corpo robusto, ar de realeza, os leões, especialmente quando filhotes, estão deixando de ser exclusividade das savanas da África ou dos zôos e já desfilam com freqüência sobre o assoalho das casas e apartamentos em plena selva das capitais brasileiras. Seja por modismo, amor à natureza ou simplesmente para desentristecer um coração solitário, os leões vem arrastando como um imã os lares de profissionais liberais, artistas, banqueiros de bicho e traficantes de drogas. O preço é relativamente baixo. Acontece que essas gracinhas consomem cinco quilos de carne por dia, e as pessoas, ao perceber que os animais cresceram demais, tentam doá-los a zôos e circos, que já vivem abarrotados de leões. Os felinos se reproduzem facilmente em cativeiro, e o índice de mortalidade é quase zero.
Nos circos, os leões costumam viver em jaulas minúsculas, mal alimentados e muitas vezes abandonados à mingua, como já aconteceu com um circo que passava por Belo Horizonte. Outro procedimento costumeiro nos circos é trocar entradas por cães e gatos, que são atirados como alimento aos leões. Não são poucos os casos de leões de circo que atacam pessoas que enfiam as mãos nas jaulas. Ora, lugar de leão é na selva!
Não existe proibição para a comercialização dos animais exóticos. Mas a sua manutenção está disciplinada pela Portaria/Ibama n. 108, de 6 de outubro de 1994. Reza a norma que as pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de felídeos do gênero panthera; família ursidae; primatas das família ponogidae e cercopithecidae; família hippopotamidae e ordem prosbocidea deverão ser registradas no Ibama como mantenedores de fauna silvestre exótica. O registro só será dado após autorização do órgão municipal e estadual para a referida posse, e mediante apresentação de croqui da área e detalhes do viveiro de conformidade com as Instrução Normativa n. 001/89-P de 19/10/89. Os criadores da fauna exótica deverão manter, obrigatoriamente, a assistência permanente de um veterinário; sexar todas as espécies; necropsiar todos os animais e manter a ficha dos mesmos.
A doação desses animais, permuta, empréstimo, ou venda dos citados animais só poderá ser concretizada entre zoológicos registrados ou em processo de registro e mantenedores da fauna silvestre devidamente registrados no Ibama.
Vale registrar que a permuta de animais nativos ou exóticos entre zoológicos e circos está proibida pela Portaria/ Ibama nº 2 114, de 24 de outubro de 1990
"O presidente do Ibama resolve proibir, em todo território nacional, a compra, empréstimo, permuta, doação, aluguel ou qualquer outro tipo de transação de animais nativos e exóticos, entre zoológicos e circos de nacionalidade brasileira e estrangeira."
Os felinos costumam ser as principais vítimas de troca, saindo dos zôos para as prisões e a escravidão circense. Em 1988, a famosa Geni, ursa do Himalaia e ciclista do Circo Real Moscou, foi trocada pelo zôo de Belo Horizonte, por dois infelizes tigres siberianos que foram parar no circo.
A renovação do registro de mantenedores de animais silvestres depende de relatório anual e não é permitida a visitação pública para esse tipo de criadouro.
A importação de fauna exótica é igualmente permitida, mas está regulamentada pela Portaria/Ibama n. 29, de 24 de março de 1994. Para a importação de animais silvestres vivos, produtos e subprodutos, listados no apêndice I e II do Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites -, é preciso emissão prévia de licença emitida pelo referido órgão, além da licença de exportação do país de origem e licença do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, quanto às exigências zôo-sanitárias do país de procedência.
Ficam isentos da referida licença de importação expedida pelo Ibama os animais da fauna doméstica, ou seja, as espécies que através de processos tradicionais de manejo se tornaram domésticas, possuidoras de características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem. Para efeito da referida Portaria, estão classificados como domesticados animais, tais como: cachorro, gato, coelho, cobaia, rato, camundongo, chinchila, cavalo, jumento, porco, gado bovino, gado zebuíno, búfalo, ovelha, cabra, marreco, ganso, galinha, codorna, faisão de coleira, pavão, galinha d'angola, pombo lhama, alpaca, camelo dromedário, cisne negro e branco, perdiz chucar, pato mandarim e carolina, rouxinol do Japão, tadorna, periquitos, etc.
No caso de importação, sem a devida autorização, de espécies da fauna exótica listadas nos anexos do Cites, o importador será multado e as espécies devolvidas ao país exportador.
Nunca é demais frisar que os animais silvestres amam a liberdade e sabem cuidar de si mesmos. Têm o direito de viver em seu habitat natural com sua família, de se reproduzirem e de serem livres.

15 CRIADOUROS CONSERVACIONISTAS

De acordo com a Lei de Proteção à Fauna, Lei n. 5.197/67, a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha da fauna silvestre brasileira, bem como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais é crime punível com pena de um a três anos. A Lei n. 7.653/88, que a alterou, determina que a apuração destes crimes seja sumária (no mínimo 15 dias) e o crime é inafiançável, ou seja, o infrator terá que aguardar o julgamento preso.
Só é admitida a detenção de animais em criadouros legalizados, a saber: criadouros científicos, econômicos e conservacionistas.
Os criadouros conservacionistas estão regulamentados pela Portaria/Ibama/ n. 139 N, de 29 de dezembro de 1993. Só estão aptos a receber autorização do Ibama os criadouros que possuam áreas especialmente delimitadas e preparadas, dotadas de instalações capazes de possibilitar a criação racional de espécies da fauna silvestre brasileira, com assistência adequada.
É preciso, ainda, que cumpram as seguintes exigências:
a) ter a assistência de pelo menos um biólogo ou de um veterinário;
b) possuir instalações adequadas a misteres da alimentação animal;
c) possuir pelo menos um tratador contratado em regime de tempo integral;
d) ter capacidade financeira devidamente comprovada;
e) manter arquivo de registro através de fichas individuais por animal;
f) manter contato/referência de laboratório para análises clínicas, para auxiliar no diagnóstico e tratamento de doenças;
g) apresentar um sistema de marcação dos animais;
h) necropsiar todos os animais que morrerem, e as informações deverão constar na ficha individual do animal;
i) sexar todos os espécimes.
Os espécimes do plantel dos criadouros conservacionistas não poderão ser objeto de venda, sob pena de cancelamento imediato de seu registro.
O Ibama detectou um grande aumento no número de casos de prisões domésticas de animais silvestres. Segundo o levantamento na cidade de Manaus, por exemplo, em cada dez residências, seis tem pelo menos um animal em cativeiro, sendo que os mais comuns são macacos, papagaios e periquitos. Os animais são comprados, normalmente para agradar às crianças ou para pessoas solitárias, segundo o levantamento. Quando são apreendidos pelo órgão, esses animais dificilmente se adaptam ao ambiente natural, já que sofrem uma série de alterações após passarem a conviver com o ser humano. De outro lado, não são aceitos pelos animais, que costumam delimitar seus territórios. Não é feito levantamento de animais no local antes da soltura. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Ibama costuma soltar animais apreendidos na ilha do cirurgião Ivo Pitangui. Lá, são expulsos pelos animais que já habitam o local. Quem anda de iate ou lancha pelas imediações poderá constatar com os próprios olhos grande quantidade de pássaros mortos boiando no mar. Eles morrem de exaustão ao tentar alcançar o continente em busca da vida e da liberdade. E, ao contrário, o que encontram é a própria morte.
Os macacos são os mais prejudicados, uma vez que se humanizam facilmente. Exemplo disso é o caso de Lucy, contado recentemente em uma TV americana. Lucy é uma chimpanzé. Logo depois que nasceu foi adotada por um casal de New York, cidade que sempre se distinguiu pelo exotismo e excentricidade de seus animais domésticos.
Quando Lucy foi recolhida ela não era mais que um projeto de mono, uma bola peluda. Criaram-na e educaram-na na cidade, como um ser humano. Ensinaram-lhe a linguagem e os gestos dos surdos-mudos para se comunicar com seus donos. Foi criada em sua casa como uma criança. Viveu assim até os seus 16 anos. Não conhecia outra selva senão a de Manhattan. Foi quando algo sucedeu a seus donos e não puderam mais mantê-la em casa e, pensando em dar-lhe uma boa acomodação, mandaram-na para uma reserva na África. Lá foi posta em uma jaula com outros chimpanzés. Lucy apenas comia e se mantinha o tempo todo acuada em um canto da jaula, como se sentisse aterrorizada por seus companheiros.
Algum tempo depois, passou pelo zoológico um visitante que entendia a linguagem dos surdos-mudos. Descobriu, estupefato, que do outro lado das barras de sua prisão uma chimpanzé lhe dizia uma e outra vez, por meio de sinais uma frase frenética: Help out, please, que vem a ser " Ajuda, por favor". O que a televisão não contou foi se Lucy foi resgatada de seu inferno ou se ainda está lá entre as grades, emitindo gritos sem som.
Desde logo se deduz que a história de Lucy é uma perfeita fábula moral sobre a responsabilidade do ser humano em sua relação com os animais.
O que nos parece mais inquietante no fato é meditar sobre a solidão absoluta de Lucy, falando com todas as pessoas que passavam pela jaula e acreditando estar usando a linguagem dos homens, sem ser entendida. Os humanos pensavam que ela gesticulava como um mono. Os chimpanzés a assustavam, as pessoas a ignoravam: perplexa, aflita, vítima de todos, esquecida em sua jaula, esta pobre chimpanzé é mais angustiosamente humana que muitos humanos que conhecemos.

16 CRIADOUROS CIENTÍFICOS

O criadouro de animais silvestres brasileiros para pesquisa científica está regulamentado pela Portaria Ibama n. 16, de 4 de março de 1994. Além da obrigatoriedade do registro, os experimentadores terão que manter sistema de controle de fuga dos animais, prestar informações sobre o local, firmar termo de compromisso assegurando a manutenção dos animais, e encaminhar ao Ibama cópia dos trabalhos a serem publicados decorrentes da pesquisa. Ao final da experiência os animais poderão ser transferidos para instituições afins, o que possibilita o uso de um mesmo animal para vários experimentos dolorosos.
No Brasil, a experimentação animal é permitida pela Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979, que não foi regulamentada. O projeto de Lei n. 1.153/95, do Deputado Sérgio Arouca, tramita na Câmara dos Deputados e pretende substituir a legislação em vigor. A importação de animais depende de licença do Ibama e parecer técnico (Lei n. 5.197/67, art. 4º). Com o aval da lei, os experimentadores brasileiros se utilizam, também, de animais da fauna silvestre brasileira.

17 TRÁFICO ILEGAL

A importação de aves exóticas, especialmente de papagaios do Brasil, alcança níveis tão altos na Europa e EEUU, que a Environment Investigation Agency - EIA - publicou um relatório alarmante, em que descreve com detalhes e ilustrações fotográficas, as condições em que são transportados esses animais, muitos dos quais chegam mortos a seu destino. Este relatório recebeu o título de Flight to Extintion. Infelizmente, a Comunidade Econômica Européia não instrumentalizou mecanismos para impedir esta depredação e penalizar a importação de pássaros raros.
Na forma, o tráfico de espécies protegidas é semelhante ao de drogas, mas o primeiro leva uma vantagem: embora seja proibido, na prática, não é penalizado, em virtude da grande polêmica que existe sobre o fato dos atentados à fauna serem classificados como crimes inafiançáveis, ou seja, a mercadoria é apreendida, mas o contrabandista não é preso. Por esta razão, o tráfico de drogas está ligado ao tráfico de animais, que, além de não ser punido, serve de apoio para a lavagem do dinheiro de narcotráfico. Na Europa, os principais pontos de comércio de espécies protegidas estão em Portugal, na Grécia, na Itália e, sobretudo, na Espanha. Atende a todo tipo de consumidor, a começar por comerciantes de pele, de marfim, de cascos de tartaruga, de bicos de aves, de troféu de parede e animais exóticos vendidos como animais de estimação.

18. BRASIL ABASTECE CARTEL

O Rio de Janeiro e a baixada fluminense são o polo do comércio ilegal de animais. Somente na Feira de Caxias, pelo menos 2 mil animais são vendidos a cada domingo. Em Feira de Santana - BA, no Centro de Abastecimento de Feira e até mesmo nas ruas Marechal Deodoro e Av. Senhor dos Passos, bem no centro, araras, papagaios, tucanos, gatos-do-mato e pássaros são vendidos e traficados para outros países. Na Amazônia, os animais, além de traficados por via aérea, são levados via fluvial para o mercado de Iquitos, no Peru, e mercado Ver-o-Peso, em Belém - PA. Quanto mais raro o animal, mais alto o preço. Noventa por cento dos animais vendidos são aves.
Em Morretes, no Paraná, o casal Marcos Schwarz exporta macacos para pesquisas médicas e científicas, em laboratórios dos EEUU, Europa e Argentina. O criadouro está autorizado pelo Ibama.

19. CRIME ORGANIZADO EXTINGUE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE

A Agência de Investigação Ambiental alertou para a extinção de diversos animais, e responsabilizou o comércio internacional de animais por esta situação. Pediu, em declaração divulgada pela imprensa, a criação de uma comissão internacional na ONU para combater o crime organizado, a corrupção e a complacência demonstradas pelos governos em relação ao problema. Acrescentou que o Cites só funcionou em áreas em que houve vigilância e fracassou em outras, onde as leis de proteção à fauna não são cumpridas.

20. MEDICINA EXÓTICA

No Nordeste brasileiro grande quantidade de animais que estão à beira da extinção são utilizados pelas populações como matéria-prima na fabricação de medicamentos sem nenhum valor terapêutico: banha de lagarto teju para picadas de cobras, ponta de rabo de tatu para surdez e até fezes torradas de coelho-do-mato, unha moída de preguiça, fel de paca e pata de quati.
Pós-afrodisíacos provenientes do massacre da fauna representam um comércio de milhares de dólares. O comércio de afrodisíacos envolve chifres de rinocerontes, de veados, vértebras de tigre, testículos de focas, insetos de todos os gêneros, sangue de cobra, um comércio milionário, que cresce sobretudo na Ásia.
No Alasca, as morsas, além de usadas por escultores esquimós, são trocadas por cocaína e maconha. Houve um caso de uma cabeça de morsa ser trocada por seis cigarros de maconha.
No Congo, Zaire e Camarões as mãos de gorilas são decepadas para que sejam usadas para cura, e os dedos pulverizados para banhos de bebês na crença de que isto os faça crescerem fortes. Os cadáveres de animais silvestres são vendidos como carne do bosque.

21. INDÚSTRIA ASSASSINA

Para confecção de casacos de pele milhares de animais são caçados, mortos ou feridos, sofrendo e morrendo lentamente, presos em armadilhas, por arma de fogo, sofrendo sede, fome, dor e gangrena nas florestas.
As armadilhas de mandíbula provocam morte lenta. Muitas vezes o animal rói a própria pata para fugir da armadilha (autotomia = mutilação espontânea de animais para escapar ao perigo), e fica ferido com fratura exposta, à temperatura abaixo de zero. Tanto que sob pressão popular, o Conselho Europeu de Ministros aprovou um regulamentação proibindo tais armadilhas a partir de 1995. Os caçadores logo imaginaram um ardil para mantê-las, colocando uma borracha em suas garras e a batizaram de Humane Trapping Standards Tentaram obter certificado ISO, mas não foram bem-sucedidos. Entretanto conseguiram uma moratória para sua extinção. A CEE tornou obrigatória, a Eco Label informando se o casaco vem de fazenda ou é caçado de forma tradicional.
As fazendas de pele, também, não primam pela ética. Os animais vivem aprisionados em pequenas gaiolas, onde passam toda sua curta vida até a morte. São mortos por envenenamento ou eletrocução. É uma indústria milionária.
Na Alemanha, confeccionam-se agasalhos tecendo pêlos de coelho. Logo surgiu um gênio que apresentou como alternativa a tosquia, uma forma de arrancar os pêlos por inteiro com escovas. Sob os protestos da população, os casacos tecidos com pêlos de coelho devem conter a indicação se os pêlos procedem ou não de tosquia, para que o consumidor opte por produtos sem crueldade - Cruelty free products.
Convenções Internacionais:
O comércio internacional de vida selvagem tem sido o maior estímulo para a caça predatória de diversos animais que se encontram em risco de extinção em vários países do mundo. O Brasil firmou, em 3 de março de 1973, a convenção sobre o Cites. A Convenção estabeleceu três anexos em que discrimina os espécimes protegidos. Foi criada uma secretaria, inserida no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma para estudos, revisão e publicação dos anexos. O Pnuma é responsável pela elaboração de estudos e dados sobre o meio ambiente, além de ser uma agência financeira que investe nos projetos que relacionam meio ambiente e desenvolvimento.
O Brasil é signatário dos seguintes tratados de proteção à fauna:
Decreto Legislativo n. 3 - de 13 de fevereiro de 1948. Aprova a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América.
Decreto n. 58.054 - de 23 de março de 1966 - Promulga a Convenção para a Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América.
Decreto n. 454 - de 5 de fevereiro de 1969. Aprova o Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
Decreto Legislativo n. 72 - de 4 de dezembro de 1973. aprova o texto do Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, firmado em Bogotá, a 20 de junho de 1973.
Decreto legislativo n. 54 - de 24 de junho de 1975. Aprova o texto da Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, a 3 de março de 1973.
Decreto n. 78/017, de 12 de julho de 1976. Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e da Colômbia.
Decreto n. 78.802, de 23 de novembro de 1976. Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru.
Decreto Legislativo n. 74 - de 30 de junho de 1977. Aprova a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
Decreto n. 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Promulga a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
Decreto n. 85.050, de 20 de agosto de 1980. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, de oito países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
Decreto Legislativo n. 2, de 1994. Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 24 de junho de 1992.
Órgão Regulador Econômico no Brasil: a política econômica referente à fauna tem as suas normas estabelecidas pelo Conselho de Proteção à Fauna - CNPF, criado pelo art. 36 da Lei n. 5.197/67, como órgão consultivo e normativo de Política de Proteção à Fauna no país. Está regulamentado pelo Decreto n. 97.633, de 10/4/89, que o integrou ao Ibama.
Unesco (1978) - Declaração Universal dos Direitos do Animal, da qual o Brasil é signatário.

22. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Com a promulgação da Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal é comum entre a União, o Estado e o Município. A inspeção da carne é competência da União quando for destinada ao comércio interestadual e internacional. Caberá às Secretarias de Agricultura Estaduais, do DF e dos Territórios, quando for destinada ao comércio intermunicipal. E às Secretarias ou Departamentos de Agricultura do Município, quando destinadas ao comércio municipal.
As normas estabelecidas para a matança de animais são as previstas no regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n. 30.691, de 29/3/52, alterado pelo Decreto n. 1.255, de 25/6/62.
São autorizados os seguintes métodos de matança, segundo a referida legislação:
Seccionamento dos vasos sem nenhuma insensibilização (aves e animais de pequeno porte), punção no coração (suínos): os animais são suspensos de cabeça para baixo, por uma das patas, e tem os vasos do pescoço ou base do coração cortados à faca. A marreta, bulbo choupa e jugulação cruenta são os métodos autorizados para bovinos. No processo da marreta, instrumento milenar, o animal recebe vários golpes até ficar insensibilizado; o bulbo choupa consiste no seccionamento da medula alongada na altura da nuca e a juculação cruenta (abate halal ou schechita), a jugular do animal, é cortada pelo sacerdote, causando morte lenta pelo sangramento do animal. Estes métodos são arcaicos e anti - higiênicos, e, por isto, condenados pela Organização Mundial de Saúde.

23. SÃO PAULO MODERNIZA LEI DE ABATE

São Paulo foi o primeiro Estado a adotar uma lei moderna de abate, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, por iniciativa do Deputado Oswaldo Bettio. A Lei n. 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo naquele Estado, está, ainda, de acordo com as exigências da Comunidade Econômica Européia. Por esta razão, todos os frigoríficos que exportam seu produto adotam os métodos que foram estabelecidos na lei paulista.
Em Minas Gerais, o Deputado Simão Pedro Toledo propôs lei similar que, depois de aprovada em todas as comissões, foi derrotada em plenário devido ao lobby dos donos de frigoríficos. Atualmente, tramita, na Assembléia Legislativa, projeto do Deputado Marcos Helênio, do mesmo teor.
Outro Estado que aprovou lei semelhante foi o do Ceará, graças aos esforços da advogada membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, Dra. Geusa Leitão de Barros.
A lei paulista foi regulamentada pelo Decreto n. 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que prevê que a insensibilização prévia e obrigatória dos animais abatidos para consumo se fará por métodos científicos e modernos, tais como instrumentos de percussão mecânica, processos químicos (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose), e outros métodos que impeçam o abate cruel.
Métodos científicos são todos aqueles que provoquem a perda total da consciência e da sensibilidade previamente à sangria.
Métodos mecânicos são aqueles em que aparelhos dotados de eletrodos são utilizados e provocam a insensibilização pela passagem da descarga elétrica pelo cérebro do animal, tornando-o inconsciente e insensível (eletronarcose).
Métodos químicos são aqueles em que o CO2 (dióxido de carbono) é empregado em mistura como ar ambiental para provocar a perda da consciência nos animais.
A aplicação de tais métodos deverá obedecer à seguinte orientação:
I - os métodos mecânicos são especialmente indicados para o abate de bovinos, podendo ser empregados no abate de outras espécies, como bubalinos, eqüinos, muares, suínos, caprinos e ovinos, desde que obedecida a metodologia própria para cada uma dessas espécies, de acordo com as peculiaridades anatômicas de localização do cérebro do animal;
II -os métodos elétricos são recomendados para animais com peso até 200 Kg, sendo os mais indicados para insensibilização de aves, podendo, no entanto, ser usado para suínos, ovinos e caprinos, desde que obedecidas as especificações da corrente elétrica adequada a cada espécie animal;
III - os métodos químicos são especialmente recomendados para o abate de suínos.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo poderá, doravante, exigir que o boxe de insensibilização seja projetado de forma a assegurar:
- que a velocidade do trilho aéreo do tanque de escaldagem seja planejada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nos tanques; que entre um animal de cada vez; que o fechamento da comporta só se dê após a entrada completa do animal, evitando que esta venha a atingir e ferir parte do corpo do animal.
E, ainda:
- que os matadouros regulamentem a carga mínima do choque elétrico, quando este for utilizado para mover animais no corredor de abate;
- que o corredor de abate seja adequado à espécie a que se destina;
- que não sejam abatidos animais caquéticos, ou portadores de enfermidades que tornem a carne imprópria para consumo, ou fêmea submetida a parto recente, ou fêmea com mais de 2/3 do tempo normal de gestação.
Se acontecer do animal cair no corredor do abate, deverá ser insensibilizado no local onde tombou, antes de ser arrastado para o boxe ou reconduzido ao curral de espera para aguardar o momento oportuno do abate.
Os animais, quando estiverem aguardando o abate, não poderão ser alvo de maus tratos, provocações, ou outras formas de falsa diversão pública, nem ficarão sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico e psíquico.
Se doentes, agonizantes, com fraturas, contusões generalizadas ou hemorragias, os animais deverão ser abatidos de forma emergente, no local, mediante a utilização do método científico próprio.
Os membros das associações protetoras dos animais, devidamente cadastradas junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, poderão entrar nos matadouros para fiscalização, devidamente uniformizados e três de cada vez.

24. PATRIMÓNIO GENÉTICO E BIOSSEGURANÇA

A biogenética veio mostrar para a atualidade problemas éticos no campo do Direito, que vem trazendo à discussão uma compreensão jurídica e biológica da vida. São muitas as co-implicações entre a biogenética, a ecologia, a bioética e o direito. A biotecnologia pode significar uma ameaça aos processos sociais, e é inegável a sua influência no meio ambiente. Pesquisas genéticas podem modificar o homem, alterando sua morfologia, criando clones e até transformando-o em produto industrial, como já acontece com os animais. Podemos até antever uma sociedade onde se discuta a política de reprodução humana e a qualidade do produto homem, através do controle dos genes.
A engenharia genética, mais conhecida como tecnologia do DNA recombinante, é um conjunto de técnicas que permite a identificação, isolamento e multiplicação de genes dos mais diversos organismos. Para a produção de animais transgênicos transplantam-se partes de determinadas substâncias que contém o Código Genético de um microorganismo para outro, o DNA. Isto faz com que se incorporem ao segundo organismo propriedades só encontradas no primeiro. A novidade mais recente neste campo é a introdução do gene humano em porcos para a tentativa de transplante de coração.
Tudo isto começou quando o austríaco Johann Gregor Mendel enunciou as leis da herança fundando a genética. Em 1939, o americano Warren Weaver inventou a expressão biologia molecular para denominar o trabalho conjunto da biologia, física e química no estudo das moléculas que atuam no interior das células. Em 1973, os também americanos, Stanley Cohen e H. Boyer criaram uma técnica para introduzir um gene estranho no DNA de uma bactéria, o que deu início aos organismos manipulados geneticamente. Foram criados os primeiros clones de genes. Neste mesmo ano, nos EEUU foi concedida a primeira patente de microorganismos transgênicos, capazes de limpar manchas de óleos nos mares e nos rios, criados por um pesquisador da General Eletric.
O primeiro animal criado por engenharia genética foi "obra" de Richard Palmiter e Ralfh Brinster, contendo hormônio de crescimento humano, em 1982. Foi em 1988 o patenteamento do primeiro animal transgênico, criado por cientistas da Universidade de Harvard, o Myc Mice.
O impacto da engenharia genética no ambiente sociobiológico é grande. Primeiro criando organismos transgênicos. Animais transgênicos não pararam mais de ser criados com os fins mais diversos. O animal recebe uma injeção de DNA clonado de uma espécie em ovos de outra espécie. O DNA clonado é retirado das bactérias hospedeiras, submetido a um processo de purificação e injetado, com uma agulha especial, no núcleo dos ovos da espécie que se deseja transformar. Para produção de mamíferos, a fecundação é feita in vitro, para posterior implantação do embrião no útero de uma fêmea em período fértil. Hoje, a reprodução de animais na pecuária é feita com espermatozóides super-resfriados para posterior uso na fertilização viva e na inseminação artificial, utilizando-se drogas, superovulação com tratamento hormonal, transferência de embriões, seleção de sexo, produção de gêmeos, o que vem transformando a vida dos animais num verdadeiro inferno terrestre.
A engenharia genética é praticada, ainda, para o melhoramento genético. Em 1990, iniciou-se o Projeto Genoma. O Human Genome Iniciative, programa de US$ 3 bilhões do National Institute of Health dos EEUU, propôs-se, em 15 anos, a analisar de 50.000 a 100.000 genes que compõem a vida humana, relacionando-os com os genes que produzem enfermidades. A proposta é de criar uma verdadeira gramática da vida, e este projeto apresenta o risco de se querer aperfeiçoar humanos, criando uma engenharia social, com a criação de normas e jurisprudências para regular este novo quadro social.
A terceira técnica da engenharia genética é a terapia gênica. Esta consiste em retirar os genes defeituosos para serem reparados e reinjetados no organismo. Os embriões são pesquisados para detectação das doenças antes do nascimento, procedendo-se a um tratamento em nível embrionário. A Human Genome Organization (HuGO) empenha-se em fazer um mapeamento do DNA humano, codificar sua estrutura, armazenar no computador e fazer correlações com determinadas doenças (mapping - procedure). Trata-wazzu se, pois, do correlacionamento entre 1 - gen - 1 doença. A ciência já anuncia a descoberta do gen causador de Huntington e o mal de Alzheimer.
Isto levou Jan M. Broeokman, prof. de filosofia do Direito na Universidade de Louvain a afirmar que a ameaça ao meio ambiente, hoje, não é apenas de fora, o perigo de uma guerra nuclear, mas de dentro, da os autoconsciência do homem moderno e pós-moderno. E que a biologia apresenta-se como uma ciência da vida, sem, contudo, colocar com clareza a amplitude de seu conceito de vida.
Isto nos leva a indagar se os embriões são pessoas, se são sujeitos de direito, se estão sujeitos ao direito de propriedade e se podemos comercializá-los.
No Brasil, a Constituição de 1988 tratou do assunto em seu capítulo do Meio Ambiente, art. 225, parágrafo 1º, II: "Incumbe ao Poder Público preservar a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Aqui se pressupõe que ficam autorizadas as entidades de pesquisa, mas, sem dúvida, temos de cotejar o inciso II com o inciso VII, do mesmo artigo onde está vedada a prática que submetem os animais à crueldade.
A Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta a questão, segundo seu artigo primeiro, visa à proteção à vida e à saúde do homem, como aos animais, as plantas e ao meio ambiente. De nada adianta proteger o homem sem proteger o meio ambiente que o abriga.
Só as pessoas jurídicas podem desenvolver este tipo de pesquisa, ficando vedada estas à pessoa física enquanto agente autônomo. Além disso, toda entidade que utilizar técnicas deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), com obrigação de manter informados os trabalhadores e a coletividade quando suscetíveis de serem afetados pela referida atividade estabelecer programas preventivos e de inspeção manter registro de suas atividades e encaminhar documentos e informações à CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Organismo Geneticamente Modificado - OGM- é o organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Engenharia genética é toda atividade de manipulação de moléculas ADN/ARN recombinantes. O ácido desoxirribonucléico (ADN) e ácido ribonucléico (ARN) são o material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência. E as moléculas de ADN/ARN recombinantes são as manipuladas fora das células vivas.
Consoante o que estabelece o art. 225 parágrafo 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Constituem infrações para efeito da Lei n. 8.974/95 toda desobediência às suas normas. A CTNBio fica autorizada a estabelecer multas a serem aplicadas pelos órgãos fiscalizadores (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária e Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal), na ocorrência das seguintes infrações: A não-obediência às normas e padrões vigentes de biossegurança - implementação de projetos sem o prévio cadastramento da entidade, bem como de seu técnico - liberação no meio ambiente de OGM sem sua prévia aprovação, mediante publicação no Diário Oficial da União - operação de laboratórios que manipulam OGM sem prévia autorização - a não-investigação de acidentes ocorridos no curso da pesquisa ou o não envio do relatório respectivo à autoridade competente no prazo de cinco dias a contar da data de transcorrido o evento - não comunicar imediatamente à CTBio (Ministério de Ciência e Tecnologia) e às autoridades de saúde pública; sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM; não informar à CTBio, empregados e coletividade sobre os riscos a que estão submetidos, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de acidente.
Constituem crimes, nos termos da Lei de Biossegurança:
I - a manipulação genética de células germinais humanas;
II - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se os princípios éticos, tais como o princípio da autonomia e o princípio de beneficência, e com aprovação prévia da CTNBio;
III - a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível;
IV - a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se, princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio;
V - a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação da Lei n. 8.974/95.
Constituem agravantes o fato das experiências resultarem em incapacidade para ocupações habituais, sejam elas permanentes ou temporárias, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade, aborto, morte, dano grave ao meio ambiente, inutilização de propriedade alheia.
No campo penal, a responsabilidade é subjetiva, mas no campo civil segue a tendência mundial de se exigir a indenização e reparação dos danos. O titular das ações civil e penal é o Ministério Público da União.
Apesar desta regulamentação colocar o Brasil atualizado em relação à legislação mundial, precisamos tomar cautela para que não entremos na tendência do cientificismo, que é a de considerar ilimitada suas pretensões. Para o cientificista tudo o que é possível é também lícito, ou seja: os fins justificam os meios. Em posição de alerta está a ética estabelecendo fronteiras para a ciência, fronteiras que devem ser respeitadas e que pertencem à origem e à fonte da vida, e à dignidade dos homens, dos animais e das plantas.

25. PATENTEAMENTO DE SERES VIVOS

Patente de invenção é um título ou documento expedido por um organismo oficial, através do qual se concede a alguém o direito de explorar, com exclusividade, uma invenção que se destina a ser usada no processo produtivo agrícola, extrativo, industrial ou comercial. Ao autor se concede o privilégio da invenção. Uma patente permite que se desenvolva e se explore uma invenção ao mesmo tempo que se mantém os outros fora dessa área por um período de tempo limitado, permitindo, assim, que o inventor possa fazer uso comercial de sua invenção. O detentor de uma patente pode cobrar royalty para conceder a sua exploração. Alguns laboratórios farmacêuticos alegam que sem as patentes não poderiam suportar os investimentos nas pesquisas. O Brasil foi o quarto país a assinar a Convenção de Paris, em 1884, para proteção da Propriedade Industrial.
O Brasil é um país da megabiodiversidade. Mas esta questão da biodiversidade só passou a ser discutida aqui, quando, durante a Rio/92, o Presidente Bush anunciou que não assinaria a Convenção da Biodiversidade, naturalmente porque esta disciplinava o acesso ao patrimônio genético, impedindo os EUA, onde já se patenteavam seres vivos, de continuarem explorando os países pobres, patenteando pesquisas realizadas com material biológico de outros países. A Convenção estabeleceu bases de acordos que disciplinarão o acesso ao patrimônio genético, possibilitando aos países fornecedores desses materiais negociar formas vantajosas de transferência de tecnologias e compensações financeiras, impedindo a pirataria.
No Brasil, a questão das patentes está regulamentada na Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Sua aprovação suscitou grande polêmica e protestos da sociedade científica. O projeto de lei que nela redundou, o 824/91, teve uma tramitação tumultuada, porque os ecologistas e cientistas mostraram que esta não defendia os reais interesses da sociedade.
As maiores batalhas se desenvolveram no sentido de impedir o patenteamento de microorganismos e a papeline.
Os cientistas argumentavam que o patenteamento de microorganismos obrigaria os agricultores a paga royalties para cada geração de espécies vegetais que comprassem ou produzissem, colocando-os na dependência das multinacionais; os melhoristas deixariam de ter livre acesso às fontes genéticas para conseguir novas variedades de plantas e animais; os consumidores acabariam pagando preços altíssimos pelos alimentos, remédios e demais produtos; a indústria privada acabaria como única beneficiada com a subvenção do Poder Público feita com o dinheiro dos contribuintes; o abastecimento de alimentos se veria ameaçado pelo controle monopolista das colheitas e dos produtos manufaturados; o terceiro mundo acabaria por ver seu patrimônio biológico natural privatizado pelos países ricos; o bem-estar dos animais se converteria, como já se converteu, em coisa do passado. Os animais, com a engenharia genética se tornaram vítimas de sistemas industriais. Os animais de granja geneticamente modificados (patenteados) sofrem graves tensões. E, por fim, a relação do homem com a natureza ficaria reduzida a um mero empreendimento comercial baseado na exploração e no lucro.
Quanto aos mecanismos da pipeline, estes implicam reconhecimento retroativo de patentes que já tenham sido requeridas no exterior. Isto trará significativo prejuízo para as empresas e órgãos públicos nacionais que têm investido em empresas de produtos, cuja comercialização com a pipeline lhes ficará interdita. As multinacionais ficam livres para importar os produtos do mais elevado conteúdo tecnológico, que lhes interessa fabricar nos países centrais. O Brasil que enfrenta o problema da falta de verbas poderá ver o desmantelamento dos centros de pesquisas.
A Lei n. 9.279/96 em seu art. 1º diz que "a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se, no caso, por meio de concessão de patentes de invenção. O titular do direito de patente é o autor de invenção. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial".
A lei diz que não se considera invenção e nem modelo de utilidade " o todo ou parte dos seres vivos, naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. E que não são patenteáveis (art 18, III) 'o todo ou parte de seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade-novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.' Para os efeitos da lei microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas e animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais".
Como se vê, esta lei é tudo que queria o Governo dos USA. Além de ir contra a liberdade do uso do conhecimento e o uso do conhecimento como forma de dominação, muito se tem a discutir sobre o patenteamento dos microorganismos.

26. FAUNA ICTIOLÓGICA

O chamado código de Pesca baseia-se nos dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28/2/67. O seu art. 1º define pesca como todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal e mais freqüente meio de vida.
A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos.
Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio. O pescador profissional precisa ser matriculado na repartição competente, conforme a lei em vigor.
Pesca desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha importar em atividade comercial.
O pescador amador necessita ser filiado a um Clube de Pesca e requerer concessão de licença anual, junto ao Ibama sujeito ao pagamento de uma taxa.
Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisa, por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.
Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei atribuição de coletar material biológico para fins científicos são concedidas licenças permanentes especiais gratuitas.
As disposições legais sobre o assunto foram complementadas, no âmbito penal, pelas Leis n. 7.643, de 18/12/87, 7.653, de 12/2/88 e 7.679, de 23/11/88.
O Decreto n. 221/67 estabelece normas sobre as empresas do setor, licenças, regulamenta as três modalidades de captura de espécimes submarinas, fixando sanções administrativas para a transgressão de seus dispositivos. Existe um grande número de portarias e resoluções sobre as épocas de reprodução piracema, locais de desova, instrumentos (redes, anzóis, malhas, artefatos), que são proibidos ou não. Via de regra, a punição consiste na apreensão dos apetrechos, do produto da pescaria e multa.
A Lei n. 7.653/88 introduziu modificações ao Código de Pesca, até mesmo criando novas figuras típicas. Devido a protestos de pescadores no tocante à vedação da proibição da pesca no período compreendido entre 1º de outubro a 30 de janeiro, sob alegação de que a chamada piracema varia conforme a região, esta lei acabou sendo modificada, pela lei 7 679/88.
Segundo a Lei n. 7.653/88 constitui crime punível com reclusão de um a três anos, provocar, pelo uso direto ou indireto, agrotóxicos ou substâncias químicas, o perecimento de espécimes de fauna ictiológica. Esta lei proíbe fiança.
Com a edição da Lei n.7.679/88 abrandou-se a penalidade relativa à pesca predatória, à pesca mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas. A pena máxima passou a ser de um ano de reclusão e admite-se a fiança, conforme art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal. É indispensável, neste caso, que haja nexo causal entre a morte dos espécimes e o uso de substancia tóxica ou explosivo.
Quando o uso de explosivo colocar em perigo a vida de outrem e sua integridade, bem como seu patrimônio, poderá ocorrer o delito do art. 251 do Código Penal. Isto pode acontecer, por exemplo, se tal tipo de pesca é praticada próximo a embarcações, em concurso formal de crimes.
Se comprovado que a atividade pesqueira causou degradação ambiental e afetou a biota, causando dano irreversível à fauna e à flora, estará configurado o ilícito previsto no art. 15 da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Podemos exemplificar a adequação deste tipo à pesca de arrasto, realizada abaixo dos limites de profundidade permitidos.

27. OS CETÁCEOS

Após intensa mobilização de ecologistas e da imprensa, foi promulgada, em 18/12/1987, a Lei n. 7.643, que proíbe a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. A proibição alcança os rios internacionais até a linha divisória. Excluem-se da proibição o alto-mar. Este é bem comum de todos os povos e não se inclui nas águas territoriais brasileiras, sendo regido por tratados e convenções internacionais.

28. OS RITOS PROCESSUAIS

No caso da pesca, vamos nos deparar com a seguinte situação: A figura típica da Lei n. 7.653/88, que alterou a Lei n. 5.197/67, terá rito sumário por força do art. 34 da referida norma. Já para os delitos previstos nas Leis n. 7.643/87 (baleias) e 7.679/88, que revogou em parte a Lei n. 7.653/88, por apenados com reclusão, o rito será o ordinário (CPP, art. 394 e seguintes).

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